O presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou ontem o texto final do projeto de Lei sobre Responsabilidade Fiscal, que será encaminhado ao Congresso amanhã ou no início da próxima semana. A informação foi prestada pelo porta-voz do Planalto, embaixador Sérgio Amaral.
A lei de Responsabilidade Fiscal vai introduzir os conceitos de responsabilidade e transparência fiscal na administração pública e instrumentos de controle do endividamento e das despesas para os Três Poderes.
Com isso, serão estabelecidos limites de gastos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A nova legislação exigirá ainda que as receitas das futuras privatizações dos estados e municípios sejam aplicadas no abatimento das dívidas e os atuais débitos não poderão ser refinanciados. Os governadores terão de assumir metas para resultado de receita e despesas com o objetivo de evitar o desequilíbrio das contas públicas.
Se as metas de arrecadação não forem cumpridas, haverá cortes orçamentários automáticos para compensar a redução dos recursos disponíveis. O Legislativo e o Judiciário, que hoje têm autonomia orçamentária, também serão atingidos pelos cortes.
A lei prevê também que quem não cumprir as metas e os princípios da lei sofrerá sanções institucionais e pessoais. O Estado ou o município poderá perder crédito e repasses voluntários da União. O governante, ministro ou secretário poderá ser enquandrado em crime de responsabilidade e, se condenado, perderá o mandato ou se tornará inelegível. Segundo o projeto, no último ano de governo, presidente, governadores e prefeitos não poderão aumentar os gastos com pessoal. Também não poderão deixar para os sucessores despesas a pagar maiores do que os valores em caixa.

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