Curitiba – Alvo de constantes discussões na Assembleia Legislativa (AL) e de cobrança de boa parte dos usuários das rodovias que estão sob responsabilidade de concessionárias, a fiscalização do fluxo de veículos que passam pelas praças de pedágio por parte do governo ainda está longe de sair do papel. E parece que este controle sobre o quanto as empresas estão arrecadando não é uma das prioridades do Executivo. A implantação do sistema pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) já havia sido determinada por uma resolução da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) publicada em Diário Oficial em agosto de 2013 mas, passados dois anos, a instalação do "pedagiômetro" ainda não foi efetivada.
O documento previa prazo de 180 dias para início da operação do sistema, mas como a determinação não foi atendida, em março do ano passado, a Agepar (entidade responsável por fiscalizar as concessões) prorrogou por mais 150 dias o período para que o DER resolvesse a situação. Resultado: ainda não há data para que a instalação dos equipamentos ocorra.
Questionado, o DER informou, por meio da assessoria, que diversos estudos sobre modelos de sistema para a implantação do projeto ainda estão em andamento. O órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Logística (Seil) também afirmou que as concessionárias entregam relatórios de movimentação de veículos a cada mês, mas que não são informações de todas as 27 praças de pedágio que são administradas por seis empresas em todo o Paraná.
Entretanto, esses dados não são públicos. Para se ter acesso aos números, seria necessário fazer um pedido de informações ao órgão e aguardar pela resposta. Existem muitos questionamentos de diversos setores produtivos e da sociedade civil que exigem há muito tempo a aplicação de uma fiscalização à parte. Por exemplo, sabendo a quantidade real de veículos que passa pelas praças de pedágio, seria possível levantar, cruzando com os valores cobrados, quanto cada concessionária arrecadou por dia, mês e ano.

EMENDA POLÊMICA


O assunto voltou à tona no Legislativo na última semana, quando um recurso apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS) foi aprovado em plenário. A emenda do parlamentar londrinense prevê que a Agepar forneça informações "on-line e em tempo real sobre o valor arrecadado pelas concessionárias e o número de veículos que atravessam as praças de pedágio".
A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa por supostamente envolver proposta que não tem relação direta com a matéria principal do projeto, que trata da estruturação da Agepar. Turini, no entanto, contestou a decisão da CCJ, afirmando que o objetivo da proposta é dar publicidade à arrecadação das concessionárias – que são objeto de fiscalização da Agepar.
Na plenária da última segunda-feira (5) os deputados aprovaram o recurso de Turini por 34 a 13, e a emenda voltou a tramitar conjuntamente com o projeto. A mensagem que estrutura o órgão e a emenda seriam votadas em segundo turno, mas a liderança do governo apresentou um requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta por três sessões sob a alegação de "ampliar o debate sobre a proposta".
"Já se passaram dois anos desde que foi determinada a fiscalização por parte do governo e até agora o ‘pedagiômetro’ não foi instalado. Se este acompanhamento tivesse sido feito desde o início das concessões, a transparência seria muito maior", destacou.
O deputado Tercílio ainda ressaltou que é importante que a contagem dos veículos seja feita em tempo real e que estes números sejam disponibilizados para a população. "Minha emenda prevê isto, para que qualquer pessoa possa ter acesso a estes dados. É um sistema de controle e um instrumento poderoso de transparência", completou.
Para o líder do governo na AL, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), existe um entendimento de que é necessário dar transparência à arrecadação das concessionárias, até para que se possa identificar qual o real fluxo de caixa das empresas. "Muitas pessoas questionam que as concessionárias estariam arrecadando muito mais daquilo que era previsto. Então, ter um mecanismo de monitoramento do tráfego nas praças de cobrança é fundamental", ressaltou.
Segundo o deputado, ele pediu a retirada do projeto que estrutura a Agepar e, consequentemente, a emenda que prevê a instalação do "pedagiômetro" por três sessões da Casa, para poder discutir com os deputados a possibilidade de apresentar uma proposta à parte que trate da contagem de veículos nos pedágios. "A emenda, infelizmente, não alcança este objetivo e vamos tentar encontrar uma solução para construir um projeto que tenha, de fato, consistência técnica e viabilidade. Além disso, é um serviço que tem que ser realizado pelo DER e não pela Agepar, como prevê a emenda apresentada", destacou.

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