São Paulo - A cinco dias da posse dos eleitos, cerca de 80 municípios paulistas estão recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar a Resolução nº 21.702/2004, daquela corte, que determinou a redução do número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o País. O advogado Bension Coslovsky, que representa o grupo, protocolou ontem 12 mandados de segurança, onde argumenta que a resolução, baseada no artigo 23-IX do Código Eleitoral, não deve prevalecer porque o próprio dispositivo invocado determina que cabe ao TSE ''expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código'' quando, fixar o número de vereadores, não é tarefa de execução do código, mas de lei complementar. ''Assim é para os deputados federais e, por analogia, para os estaduais e os vereadores também'', afirma.
Desde que a Constituição e as Leis Orgânicas foram editadas, muitas ações foram propostas pelo ministério público e julgadas improcedentes pelos Tribunais de Justiça (TJ) dos Estados.
Coslovsky deve encaminhar outros mandados nos próximos dias e espera decisão para logo, já que o TSE estará de plantão até o próximo dia 7.

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