Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) vetou integralmente ontem o projeto que liberava as entidades da administração indireta para aumentar o prazo dos contratos firmados com a iniciativa privada, desde que mantidos os valores iniciais. A lei seria válida para todos os contratos firmados até um ano antes da promulgação da lei. O projeto, assinado pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), mas de interesse do Palácio Iguaçu, não pôde ser sancionado porque o texto aprovado recentemente pelo Poder Legislativo ficou muito abrangente e traria problemas legais para o governo do Estado.
Requião almoçou ontem com Hermas Brandão, e os dois discutiram o assunto. Também participaram do almoço o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda; o assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier; e o vice-governador, Orlando Pessuti. Segundo Pessuti, Requião decidiu vetar seguindo orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). ''Como ficou, o projeto estava muito abrangente, e permitiria que fossem envolvidos os contratos do pedágio, do Terminal de Contâineres do Porto de Paranaguá, entre outros'', explicou Pessuti. A assessoria do governador informou que Requião conversou com os conselheiros do Tribunal de Contas (TC) do Estado, Rafael Iatauro e Nestor Baptista, pouco antes de decidir vetar o texto. Ao longo da tramitação do projeto na Assembléia, Iatauro havia criticado duramente o projeto. Na opinião de Iatauro, o texto era simplesmente inconstitucional.
Na avaliação da PGE, a competência para normatizar essa questão é da União e não do Estado. Requião e Brandão acabaram chegando a um consenso, pois o presidente da Casa também resolveu recuar e pedir a Requião que o texto fosse vetado, para evitar problemas.
Durante a votação do projeto na Casa, mês passado, Brandão explicou que o objetivo da proposta era reparar um erro da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), sob o comando de Eduardo Requião, irmão do governador. Segundo Brandão, por um erro no encaminhamento de um contrato com a cooperativa Cotriguaçu, uma esteira praticamente concluída foi rejeitada pelo TC por ter estourado o prazo de sua conclusão. Então, para evitar um dano maior, o deputado decidiu apresentar o projeto. E como não poderia tratar especificamente do caso da Cotriguaçu, o texto ficou abrangente.
O projeto tramitou rapidamente foi um dos mais questionados no plenário. Seis emendas foram apresentadas por deputados, que consideraram o projeto amplo demais. A única emenda aprovada foi a do líder da oposição, Durval Amaral (PFL). Amaral explicou na época que sua emenda sanava um ''absurdo jurídico'', que dizia que as relações entre as concessionárias e prestadoras de serviço seriam regidas pelo direito privado, quando a lei prevê que elas devem seguir normas de direito público. No final da tarde de ontem a Folha telefonou para a Cotriguaçu, em Cascavel, mas não havia mais ninguém na empresa para falar sobre o veto do governador.

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