Curitiba - Trechos do projeto de lei que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Contas do Paraná foram vetados pelo governador do Roberto Requião (PMDB). Os vetos agora seguem para análise do plenário da Assembléia Legislativa, onde os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão do Executivo. Segundo documento enviado pelo governador à Casa, trechos da proposta de reestruturação dos cargos e das carreiras do TC afrontam ''texto constitucional''. O presidente do TC, Nestor Baptista, via assessoria de imprensa, preferiu não se manifestar ontem sobre a posição de Requião.
Entre os trechos vetados está o artigo 27, no qual o TC pretende assegurar aos servidores dos cargos de Técnico de Controle, com diploma de curso superior em área afim, uma quantia relativa à verba de representação. A quantia seria de até 50% do percentual efetivamente pago, em verba de representação, para o cargo de Analista de Controle. Segundo justificativa do Executivo, a Constituição ''veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público''.
Outro trecho vetado é o artigo 34, no qual o TC garante pagamento das custas e despesas para o servidor que, no exercício de suas funções, for acionado judicialmente ou responder a processo administrativo. O Executivo argumenta que a lei não pode criar distinção ''de qualquer natureza entre os iguais''. No total, são nove vetos.
O líder do Governo no Legislativo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que vai tentar manter os vetos do governador, mas admitiu que, por conta da pressão por parte do TC, a bancada aliada pode ser ''liberada'' na hora da votação.

mockup