Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) está se valendo da Lei 14.396, de maio deste ano, que permite alterações no Orçamento Geral do Estado, para promover todos os meses pelo menos 20 mudanças na Lei Orçamentária. Essas alterações são feitas através de decretos, que podem ser acessados na página do governo do Estado (www.pr.gov.br), no item ''Legislação''.
A flexibilização feita há quatro meses na gestão do orçamento, através dessa lei, permite que Requião altere o orçamento sem necessidade de a Assembléia Legislativa avalizar as mudanças, como ocorria antes.
As alterações destinam recursos adicionais a diversas áreas da administração: transportes, saúde, justiça, trabalho, emprego e promoção social, educação, entre outras.
Ao longo deste mês foram baixados vários decretos fazendo suplementações orçamentárias. No último dia 20, por exemplo, foram assinados cinco decretos. O de número 3.640 abre crédito suplementar de R$ 7,4 milhões para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Em agosto, através do Decreto 3.509, a Saúde ganhou R$ 2,9 milhões para suas ações e projetos.
As aberturas de créditos acontecem mediante o cancelamento de valores previstos para outras áreas, já que o orçamento tem um valor total fixo cerca de R$ 12 bilhões e não pode receber acréscimos indefinidos. Os acréscimos são feitos com base em eventuais aumentos de arrecadação ou cancelamentos de uma área para beneficiar outra.
As alterações no orçamento sem necessidade de aprovação prévia da Assembléia Legislativa têm respaldo na Lei Estadual 14.396, que exclui do orçamento a expressão ''por projeto/atividade''. Na prática, isso significa que o governo do Paraná pode mexer com maior amplitude no orçamento sem precisar do aval dos deputados.
Agora, o Poder Executivo pode remanejar até 9% do total do orçamento (cerca de R$ 1 bilhão). A lei foi aprovada pela maioria governista, mas não sem reclamações da oposição, que classificou a lei como ''carta branca'' ao governo. Na época, o líder do governo, Natálio Stica (PT) defendeu a mudança argumentando que o governo precisa de autonomia para administrar.

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