Curitiba - O imbróglio jurídico do pedágio no Paraná pode atingir agora o governo federal. É que o governador Roberto Requião (PMDB) vai tentar impedir judicialmente que o pedágio prometido pelo governo federal seja implementado em sete trechos de rodovias federais - dois deles passando pelo Paraná. Ontem, na reunião semanal do secretariado, Requião pediu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estude medidas judiciais que obrigue o governo federal a investir os recursos da CIDE (imposto da gasolina) na manutenção das estradas.
''Se existem recursos garantidos para as estradas, não tem motivo para se ter pedágio'', afirmou o governador. O Conselho Nacional de Desestatização quer privatizar um total de 2,6 mil quilômetros. Se não conseguir barrar a licitação, Requião quer que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) concorra para conquistar o direito de fazer um pedágio público. A idéia não é nova. No início do governo Requião chegou-se a falar na necessidade de implantar um pedágio de manutenção no Paraná. Idéia enterrada por Requião.
O analista de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Adalberto Santos de Vasconcelos, disse que foram verificados todos os pontos do edital de licitação - que agora poderá ser publicado com margem de lucro de 8,98% ao ano. A Rodonorte, por exemplo, tem lucratividade de 22% ao ano. ''A gente autorizou o pedágio. Não quer dizer que somos a favor dele. Quer dizer que as inconsistências foram arrumadas e que tecnicamente o pedágio pode ser instalado nas rodovias. Nossa preocupação era com o preço máximo, questões ambientais e a fundamentação técnica dos dados'', observou.
O subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, se mostrou contrário à privatização das rodovias federais. Mas disse que a Constituição Federal permite a concessão de rodovias por prazos estabelecidos antecipadamente e com direito de quebra de contrato - caso não haja cumprimento das diretrizes previamente estabelecidas. Rios informou que o Ministério Público (MP) federal já solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata imposição para que os recursos da CIDE sejam, de fato, aplicados nas rodovias federais.
O Ministério dos Transportes informou que os editais para concessão das rodovias devem ser publicados até o dia 16 de julho e o leilões estão previstos para 16 de outubro. O prazo de concessão é de 25 anos, com expectativa de investimento nos primeiros quatro anos de R$ 3,8 bilhões.

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