Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) sanciona hoje o projeto de lei que cria o novo Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ). O novo CODJ prevê a criação de novos cartórios e vagas na magistratura, além de prever a estatização dos cartórios judiciais, que no Paraná são geridos por particulares.
O projeto é de autoria do Judiciário e a aprovação do novo CODJ é fruto de uma verdadeira batalha entre os interesses dos representantes dos Três Poderes. O pré-projeto foi elaborado há mais de dois anos e foi sendo constantemente alterado por deputados estaduais, especialmente pela bancada formada por donos de cartório, que incluem o presidente da Assembléia Legislativa Hermas Brandão (PSDB) e o ex-deputado estadual e hoje chefe da Casa Civil Caíto Quintana. Em 2003, o governador Roberto Requião também passou a pedir mudanças no CODJ, solicitando a estatização dos cartórios judiciais e contrariando Brandão, que defendia a manutenção dos cartórios privados.
A inclusão do item que prevê a estatização dos cartórios no CODJ foi considerada uma vitória por Requião, que formou uma comissão com membros do Ministério Público (MP), Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para oferecer sugestões ao CODJ. Com a estatização, os escrivães e auxiliares que irão trabalhar nos cartórios judiciais terão que ser aprovados em concurso público.
O governador também sanciona hoje o Orçamento do Paraná para o ano que vem. Assim como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Orçamento deve ser sempre sancionado antes do último dia do ano para poder entrar em vigor. O IPVA foi sancionado por Requião na semana passada, embora o Palácio Iguaçu não tenha divulgado se vetou algum item do projeto final enviado pela Assembléia. Pela mensagem original, o IPVA pode ser pago à vista em fevereiro com desconto de 15% ou desconto de 5% em março. O imposto pode também ser parcelado em cinco vezes.

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