Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou a lei que prevê que as dívidas contraídas junto ao extinto Banestado possam ser pagos com precatórios do governo estadual. O projeto, de autoria dos deputados estaduais Hermas Brandão (PSDB) e Alexandre Khury (PMDB), visa facilitar a cobrança das dívidas acumuladas com o Banestado, que somam cerca de R$ 2 bilhões. A cobrança das dívidas ficou a cargo da Agência Estadual de Gomento com a extinção do banco.
Precatórios são dívidas consolidadas que o Estado têm com pessoas físicas ou jurídicas. A lei prevê que os precatórios sejam pagos na ordem em que forem sendo emitidos, mas como já existem vários documentos deste tipo na fila, um precatório emitido hoje provavelmente só será pago daqui a alguns anos.
Justamente esta demora no pagamento dos precatórios que é a mola propulsora do mecanismo legal aprovado pelo governo. Por exemplo, uma pessoa que deva R$ 1 milhão ao Estado pode pagar a dívida com um precatório que tenha o mesmo valor de face. O precatório, porém, pode ter sido adquirido por um preço muito inferior no mercado, junto ao beneficiário do título que optou por vender com deságio para receber o valor sem ter que esperar anos pelo pagamento estatal.
A Agência de Fomento estima que em 7 mil o número de devedores herdados do Banestado. Destes, porém, 600 são responsáveis pela maior parte do rombo que ajudou a quebrar o banco: de acordo com o governo estadual, esses 600 contratos correspondem a R$ 1,3 bilhão de dívidas, uma média de mais de R$ 2 milhões por dívida.
O projeto de lei foi contestado no final do ano passado, quando foi votado na Assembléia. Na época, o deputado Neivo Beraldin (PDT), que presidiu a CPI do Banestado, posicionou-se contra o mecanismo. ''São esses empréstimos concedidos sem o menor critério e em acordo entre empresários e pessoas do Banestado que quebraram o banco. Não faz sentido agora criar uma medida para beneficiar esse pessoal'', comentou Beraldin durante a sessão de aprovação do projeto.

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