Curitiba - O Governo do Estado deu início a mais uma tentativa de reverter a multa aplicada pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) ao Paraná pelo não pagamento dos valores relativos à compra de títulos do Banestado. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade de dois parágrafos da resolução do Senado que autorizou a operação que originou a dívida.
A ação aponta como irregulares os parágrafos 7º e 8º da Resolução nº 98 de 1998 do Senado. O texto determina que a União assumiria a obrigação de pagamento retendo os valores devidos pelo Paraná no Fundo de Participação dos Estados. Em 2004, o Estado deixou de pagar os valores relativos à compra dos títulos e a União passou a reter recursos do Paraná do Fundo. Cerca de R$ 200 milhões já foram retidos.
A operação de compra de títulos públicos foi feita para sanear os ativos do Banestado antes do banco ser privatizado. Em 2000, o Itaú adquiriu o Banestado e se tornou credor da operação. O Estado teve que recorrer ao STF depois que uma tentativa de reverter a multa no Senado fracassou. O senador paranaense Osmar Dias (PDT) apresentou um projeto de resolução no Senado revogando a multa, mas a proposta foi retirada de pauta. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), questionou a constitucionalidade da proposta.
Em 2007 a Casa já havia aprovado a Resolução 47, que acabava com a multa, mas também determinava o pagamento dos títulos pelos emissores. A STN, no entanto, considerou o texto ilegal e manteve a multa. Na nova ação, o governador Roberto Requião (PMDB) pede a revogação do texto que originou a multa.
Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou projeto que autoriza o governo a fechar um acordo com Alagoas para o pagamento de parte dos títulos. A dívida é estimada em R$ 125 milhões. Outro emissor dos títulos comprados pelo Paraná, o governo do Pernambuco, já quitou o débito. Os municípios de Osasco, Guarulhos e o estado de Santa Catarina ainda estão com a dívida em aberto.

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