O governador Roberto Requião (PMDB) determinou ontem à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que analise a viabilidade do repasse da fiscalização das rodovias pedagiadas no Paraná à União. A medida foi tomada depois de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) determinar, no mês de maio, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) substituísse a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) no controle de 3,4 mil quilômetros de estradas federais do Paraná que estavam sob domínio do Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, já está sendo feito um estudo sobre qual instrumento jurídico será utilizado para fazer a ''devolução'' ao governo federal. ''Devemos fazer da forma mais correta possível. Mas o fato é que devemos sim devolver, pois se o judiciário diz que não podemos sequer fiscalizar não há motivo para continuarmos arcando com os ônus dessas rodovias, nas quais temos todo um trabalho de fiscalização do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Também temos que bancar eventuais doações de áreas nos entornos das rodovias'', comentou Marés.
A decisão judicial do TRF-4 diz que o repasse de verbas de reequipamento que eram feitos pelas seis concessionárias de pedágio que atuam no Estado à PRE agora deve ser feito à PRF. De acordo com a assessoria de comunicação do DER, desde 1998 essa verba permitiu à PRE adquirir 260 veículos e 40 motos, num montante total de R$ 19 milhões.
O procurador-geral admitiu que há uma grande preocupação do governo estadual com outra determinação da decisão judicial do TRF-4: a devolução do dinheiro arrecadado com multas nas rodovias federais desde 1998. Na semana passada, a PGE protocolou um embargo de declaração no TRF-4, no qual reivindica a retomada do policiamento nas rodovias federais e a consequente não devolução das multas.

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