Arquivo FolhaArtimanhasRequião: relatório sustenta que houve desvio de finalidadeO relator da CPI dos Títulos Públicos, senador Roberto Requião (PMDB-PR), considerou nulas de direito as emissões de títulos para pagar precatórios (despesas decorrentes de sentenças judiciais) cujos recursos foram desviados para outras finalidades. Por causa disso, Requião propôs, em seu relatório parcial apresentado ontem à CPI, o imediato resgate desses títulos. Ao mesmo tempo sugeriu que todos os governadores e prefeitos que desviaram os recursos sejam processados por crime de responsabilidade e por crimes penais, previstos na legislação.
Ao falar da nulidade da emissão dos títulos e da responsabilização dos infratores, o relator da CPI não cita nominalmente nenhum governador ou prefeito. Discute ‘‘em abstrato’’ as questões legais relacionadas com o desvio dos recursos e conclui que os chefes de Executivos estaduais e municipais estavam obrigados a aplicar os recursos captados apenas no pagamento de precatórios, pois a receita dos títulos estava constitucionalmente vinculada a esta finalidade.
Requião afirma, no relatório, que a legalidade constitui o princípio fundamental que rege a administração pública e que é definida como a estrita obediência dos administradores aos ditames da lei. Ao mesmo tempo, Roberto Requião chama a atenção para o fato de que a finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica, explícita ou implicitamente, e que não cabe ao administrador escolher outra.
No relatório, Roberto Requião sustenta que houve desvio de finalidade na emissão dos títulos para pagar precatórios. ‘‘Observam-se, então, dois efeitos jurídicos em função da alteração da finalidade, seja expressa na norma legal ou nela implícita: catacterização do ato como ‘‘desvio de poder’’ e, consequentemente, a invalidação do ato’’, afirma.
A primeira parte do relatório de Roberto Requião, apresentada ontem aos integrantes da CPI, analisa os fatos relativos à autorização para emissão dos títulos, concedida pelo Senado, com a assessoria do Banco Central, bem como os procedimentos relacionados à emissão dos títulos e uso dos recursos levantados por Estados e municípios. Requião divulgou apenas a introdução geral desta parte, e prometeu divulgar ontem à noite as análises sobre cada caso específico.
A segunda parte do relatório, que ainda será redigida, tratará das irregularidades verificadas na venda dos títulos pelos governos emissores a instituição financeiras e das negociações dos papéis no mercado.
Na primeira parte, Roberto Requião conclui que ‘‘a criação de falsos precatórios foi um mecanismo utilizado por alguns governos estaduais e municipais para, burlando a lei, emitir títulos e desviar os recursos para o pagamento de outros débitos’’. O relator da CPI afirma que alguns governadores e prefeitos utilizam ‘‘várias manobras’’ que permitissem a emissão dos títulos em valores elevados, seja falsificando precatórios, utilizando índices de correção ilegais ou incluindo na relação os precatórios posteriores a 5 de outubro de 1988.
Requião não poupou o Senado, o Banco Central e os Tribunais de Contas estaduais. O relator da CPI afirma que ‘‘o Senado tem sido historicamente leniente no controle da dívida de Estados e Municípios’’ e que com frequência recorrente ‘‘desrespeita as regras estabelecidas pela Resolução 69/95’’, que define os limites de endividamento. Para Requião, no caso dos títulos para pagar precatórios, o Senado teria que ter discutido os pedidos de forma detalhada. Mas ‘‘o Senado não só não tomou essas providências como, além disso, aprovou tramitação em regime de urgência de vários pleitos referentes a precatórios’’, o que impediu um estudo mais aprofundado de cada caso’’.
Os Tribunais de Contas foram ‘‘no mínimo negligentes’’, na avaliação do relator, porque não fiscalizaram a aplicação dos recursos. O Banco Central foi qualificado de omisso, por não ter cumprido suas funções básicas de autoridade monetária. Requião demonstra que o BC tinha condições de verificar se os precatórios alegados por governadores e prefeitos realmente existiam. Requião culpa também o governo federal por omissão, uma vez que poderia ter pedido aos seus líderes no Senado que impedissem as emissões.

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