BRASÍLIA áá- O relator da CPI dos Títulos Públicos, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou ontem ao Senado projeto de resolução que proporciona aos Estados e municípios que desviaram recursos destinados ao pagamento de precatórios prazo de 18 meses para retirar esses títulos do mercado.
A resolução 69 do Senado, em vigor desde 1995, exige que este resgaste seja imediato. Isso significa que os governos estaduais e as prefeituras que usaram a arrecadação da emissão de letras financeiras para financiar outros tipos de despesa teriam de ter dinheiro em caixa para recomprar seus papéis. A resolução do Senado prevê esta medida porque a Constituição só autoriza Estados e municípios a lançar títulos para pagamento de dívidas judiciais vencidas até outubro de 1988.
‘‘Como os Estados estão quebrados, não têm como fazer este resgaste de uma só vez’’, explicou Requião. De acordo com o projeto do senador, os que usaram a prerrogativa constitucional - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Alagoas, Pernambuco e os municípios de Osasco, Guarulhos, Campinas e Goiânia - terão 30 dias, a contar da publicação da resolução, para apresentar ao Senado documentação capaz de comprovar que os títulos financiaram efetivamente o pagamento de precatórios.
Quem não conseguir provar que usou regularmente o dinheiro e demonstrar ao Tesouro Nacional e ao Senado incapacidade financeira para resgatar a totalidade de seus títulos terá 18 meses para fazer isso. A CPI dos Títulos Públicos já constatou que a maioria dos investigados violou a norma constitucional e usou os recursos obtidos com a venda dos títulos para fazer caixa e pagar todo o tipo de gasto.

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