Curitiba - O governo Roberto Requião (PMDB), que reassumiu o governo ontem, corre o risco de ter que reeditar todos os decretos que anularam contratos firmados pelo governo Jaime Lerner (PFL) com a iniciativa privada e considerados pela atual gestão como lesivos à administração pública estadual. O desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, com sede em Porto Alegre, negou nesta semana recurso do governo Requião e confirmou a suspensão dos efeitos do Decreto 1.652, de agosto deste ano, anulando um dos itens do contrato de arrendamento dos portos de Paranaguá e Antonina firmado com a empresa Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP).
Esta é a segunda derrota judicial sofrida pelo Palácio Iguaçu, que já editou pelo menos 25 decretos anulando contratos. Na semana passada, o Tribunal de Justiça derrubou o Decreto 611, de fevereiro deste ano, que anulou contrato firmado entre o governo Lerner e o Instituto Curitiba de Informática (ICI). Para embasar a decisão, o Órgão Especial do TJ argumentou que o ICI não pode se defender diante da decisão do governo. O desembargador do TRF, no caso do TCP, também levou em conta os princípios constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. A decisão em favor do TCP já havia sido dada pelo juiz federal substituto Marcos Francisco Canali, da Vara Federal de Paranaguá, na segunda-feira, 22, mas o teor do despacho não foi vazado para os jornais.
No caso específico do TCP, o pivô da briga é um termo aditivo. O governo Requião reconhece o contrato de arrendamento, válido por 25 anos a contar de 1998, renovável por mais 25, mas não concorda com um termo aditivo firmado no governo passado. O termo assegura ao TCP o direito de cobrar dos armadores portuários um adicional de tarifa, a ser definido ainda, o que preocupa o governo Requião pelo impacto financeiro que pode representar. O TCP fez, em troca da garantia, melhorias no cais. Informa ter investido R$ 36 milhões e promete entregar o novo cais agora em outubro.
Ontem, o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o governo estadual vai recorrer da decisão do TRF. ''O Estado entende que só há direito de defesa em caso de rescisão do contrato. Não há contraditório porque o ato foi nulo.
''Esse contrato (com o ICI) é uma aberração, é um estelionato contra o Estado,'' disse o governador. Requião disse acreditar que a decisão dos desembargadores do Paraná possa ser reformada em instâncias superiores. Procurada pela Folha, a direção do TCP não quis se manifestar.

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