Curitiba - O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, entregou ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que todos os três Poderes - Executivo, Judiciário e Legislativo -, incluindo Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TC), além de autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, divulguem, mensalmente, pela internet, todas as respectivas despesas. A PEC, cuja idéia foi divulgada na semana passada pelo governador Roberto Requião (PMDB), é uma resposta ao recente despacho do desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que a pedido da bancada da oposição obrigou o Estado a disponibilizar informações sobre despesas com cartões corporativos.
Ao entregar a PEC, que antes de ser levada para votação no plenário passará por análise de comissões da Casa, Iatauro admitiu em entrevista coletiva que a proposta deverá sofrer ''forte resistência''. ''Há muitos interesses em jogo'', afirmou ele. Parlamentares da própria bancada de situação admitem que a aprovação da PEC terá dificuldades. O primeiro-secretário da Casa, Alexandre Curi (PMDB), argumentou que o Executivo ''não pode legislar'' e que cada Poder deveria ''tomar as decisões que achassem necessárias''. Se a PEC for aprovada, o destino das verbas destinadas a cada parlamentar mensalmente, isto é, até R$ 27,5 mil com verba de representação e até R$ 32 mil com verba de gabinete (fora o subsídio mensal de R$ 12,3 mil), deverá ser divulgado na internet.
Justus não adiantou quando a PEC começa a tramitar na Casa. ''Vou analisá-la com a calma de sempre, vou encaminhá-la para os líderes, fazer uma reunião. Vamos ver se tem algum vício de iniciativa. Eu não sei ainda direito do que se trata'', se esquivou. O líder da bancada da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), garante que vai pedir aos correligionários a aprovação da proposta. O líder da bancada da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), até por se tratar de uma resposta ao despacho do TJ, também deve facilitar a tramitação inicial da PEC.
O governo do Estado ainda informou que as respostas sobre os cartões corporativos solicitadas pelo desembargador do TJ Rosene Arão de Cristo Pereira foram entregues ontem. O Executivo enviou ofícios explicando que 120 caixas, contendo 240 mil folhas, estavam à disposição do desembargador. O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, disse que, apesar do Executivo ter optado por não recorrer da decisão do TJ, permanece a intenção em protocolar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação contra o desembargador por conta do teor do seu despacho. ''Ele usa um linguajar violento, queremos um reparo moral'', disse Iatauro. O despacho, segundo ele, seria ''político e preconceituoso''.
Num dos trechos do despacho, o desembargador relaciona o governo federal com ''um império travestido de Democracia'' comandado pelo ''ex-metalúrgico e presidente Lula''. No sábado, para a Agência de Notícias do Estado, o governador Requião questionou Pereira: ''Eu também tenho curiosidade como cidadão, não como governador, em saber quanto gasta o gabinete do desembargador. Quantas horas extras são pagas, se é que existem? Quantos funcionários ele tem? Existe um automóvel?''. Procurado ontem pela reportagem, o desembargador preferiu não conceder entrevistas.

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