SÃO PAULO - O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos vai tratar o ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) e o atual prefeito de São Paulo, Celso Pitta, de forma distinta. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), já decidiu que não vai incriminar Maluf, pois ele não assinou nenhum dos documentos que estão na base do escândalo dos precatórios. Pitta, porém, será responsabilizado por ter, como secretário das Finanças, autorizado negociações que deram lucro ao esquema das corretoras.
De acordo com Requião, Pitta poderá ser incluído no relatório como integrante da quadrilha. ‘‘Existe a hipótese de Pitta ser completamente idiota’’, ironizou o senador ao comentar o que considera ser a alternativa de defesa do prefeito. Para ele, o prefeito terá de provar que autorizou as negociações sem saber que as corretoras estavam envolvidas.
Ontem a Prefeitura divulgou nota, segundo a qual ‘‘só por desconhecimento da lei’’ se pode atribuir a Pitta irregularidade na assinatura de autorizações aos bancos gestores do fundo de liquidez para negociar títulos com instituições habilitadas pelo Banco Central. A nota repete outros dois argumentos da defesa de Pitta: 1) a carteira de títulos da Prefeitura deu lucro; e 2) o Município faz apenas a venda primária dos papéis (onde não haveria irregularidade).
Sigilo O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à concessão de habeas-corpus a Pedro Neiva Filho, ex-diretor-adjunto da Dívida Pública de São Paulo. Neiva pede ao STF que proíba a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos de ter acesso aos registros de suas ligações telefônicas. Brindeiro argumenta que a CPI tem esse direito para fazer sua ‘‘investigação administrativa’’ e que isso não fere a Constituição. É a primeira vitória da CPI na batalha jurídica aberta há duas semanas.
A quebra do sigilo de dados telefônicos de Pedro Neiva foi suspensa em liminar do ministro Carlos Velloso. A liminar deve ser julgada amanhã no pleno do STF. Caso os ministros confirmem o parecer do procurador-geral será não apenas uma vitória da CPI mas o fim de uma polêmica sobre o artigo 5º da Constituição. Esse artigo garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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