Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) decretou ontem, a intervenção do município de Paranaguá (Litoral), cumprindo uma ordem judicial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. O motivo apontado no relatório do desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira é a ausência de pagamento de precatórios de ações trabalhistas, por trabalhos executados há mais de dez anos.
O atual prefeito de Paranaguá, José Baka Filho (PDT), será afastado de suas funções. No ato, Requião nomeou o procurador do Estado Marco Antônio Lima Berberi como interventor para todos os assuntos municipais. Berberi atualmente é diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem). Em matéria publicada na agência de notícias do governo do Paraná, o procurador-geral do Estado, Carlos Marés, afirmou que Berberi deverá apurar a dívida determinada pelo TJ e fazer o pagamento. O valor exato da dívida não consta na decisão judicial.
No texto do desembargador consta que a autuação data de 14 de fevereiro de 2003 e, desde então, o Tribunal deu várias oportunidades ao requerido de resolver o entrave administrativamente. Os desembargadores da 5 Câmara Cível do TJ, em composição integral, votaram, por unanimidade, pela intervenção. O prazo de intervenção é até que se cumpram as decisões judiciais das ações trabalhistas devidas.
A intervenção, prevista na Constituição Federal, é motivo de polêmica por acontecer justamente em período eleitoral. José Baka Filho é candidato à reeleição da Prefeitura de Paranaguá.
A reportagem da FOLHA procurou os envolvidos no caso para maiores esclarecimentos. A assessoria de imprensa do governo do Estado informou que Berberi e Marés se reúnem hoje para discutir as estratégias que serão adotadas. Já o prefeito Baka Filho falará à imprensa em uma coletiva pela manhã.
Contrapartida
Por outro lado, a administração do Porto de Paranaguá - comandado pelo irmão do governador Edurado Requião - foi multada, recentemente, em R$ 170 mil por não ter recolhido todos os tributos e contribuições incidaentes sobre suas atividades. A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em agosto. Um dos impostos devido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) é o ISS da Prefeitura de Paranaguá, na ordem de R$ 25 milhões.

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