Curitiba - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Chefia da Casa Civil deverão organizar um cadastro único de empresas que participaram de licitações públicas e apresentaram problemas como ações judiciais, pedidos de aditivos contratuais, obras inacabadas. A idéia é ter uma padronização no Estado com vistas a impedir que empresas inidôneas gerem prejuízos numa autarquia e vençam licitações em outras. O cadastro foi uma imposição ontem do governador Roberto Requião (PMDB) após ouvir o detalhamento da Nova Lei Estadual de Licitações (Lei 15.608), na escola de Governo.
''A nova lei de licitações é clara e imputa ao governador do Estado, que autoriza e homologa as licitações, os erros e os prejuízos advindos das licitações. Por isso, os secretários terão que ter paciência. Se houver qualquer suspeita, eu não vou autorizar a licitação. E exijo um cadastro único para saber as empresas que foram punidas ou eliminadas de alguma forma'', disse. O cadastro único deverá ser centralizado na PGE e gerido por um conselho gestor - ainda não criado. A iniciativa iria impedir que empresas como a Pavibras, por exemplo, vencessem qualquer licitação ou tomada de preços sem ter terminado obras vencidas e recebidas de saneamento no litoral. Impediria também a CTO Construtora Técnica de Obras Civis Ltda., com sede em Astorga, de fazer obras de ampliação de capacidade de armazenagem no Porto de Paranaguá com falência já pedida na Justiça.
A lei de licitações do Paraná impede, mesmo sem a formação de cadastro, que todos os sócios de uma empresa punida pelo Estado possam participar de qualquer outra licitação.

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