Curitiba O governador Roberto Requião (PMDB) vetou um dos artigos mais polêmicos do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), sancionado na sua maior parte e publicado no Diário Oficial do Paraná no dia 30 de dezembro. O texto do artigo 299, sugerido pelo Tribunal de Justiça (TJ) e aprovado pela maioria dos deputados na Assembléia Legislativa, no final do ano passado, como estava redigido, abria brechas para a admissão e transferência de donos de cartórios, de uma serventia para outra, sem a necessidade de realização de concurso público.
Requião já havia feito ponderações antes mesmo da análise da matéria pelos deputados. O governador distribuiu uma carta aos deputados alertando para possíveis inconstitucionalidades. Em plenário, Tadeu Veneri (PT) e José Maria Ferreira (PMDB) criticaram duramente, às vésperas do início do recesso parlamentar, a aprovação do anteprojeto contendo o referido artigo. Segundo eles, o texto jamais poderia ter sido aprovado nesses moldes. A resistência dos parlamentares, entretanto, foi vencida pela maioria da Casa. Muitos deputados têm interesse direto no assunto, porque já detêm cartórios e desejam migrar para outros mais rentáveis e também porque representam os interesses de terceiros que desejam ingressar no ramo, bastante rentável.
O veto do governador é um dos temas que podem esquentar, em meados do mês que vem, a retomada das atividades na Assembléia. Um grupo de deputados, nos bastidores, pensa na possibilidade de ressuscitar e reincluir o artigo 299. Para isso, o artigo estirpado da lei do novo código precisaria retornar à pauta dos deputados. Em tese, no entendimento ainda incipiente desse grupo, a Assembléia tem plenos poderes para derrubar o veto do chefe do Poder Executivo. Neste caso, o Poder Legislativo poderia promulgar o artigo, reincluindo-o na lei que institui o novo código.
Requião, ao sancionar o CODJ, afirmou que os vetos foram feitos com base num consenso entre os três poderes. A Folha procurou ontem o presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), que é dono de um cartório em Andirá, para confirmar o acordo e questionar a possibilidade de análise do veto em plenário. Brandão não foi localizado através de seu celular. O deputado foi um dos parlamentares que defendeu em público a proposta do TJ. O presidente da Assembléia pode contar ainda com Caíto Quintana, aliado de peso, para evitar um mal-estar com Requião, caso os deputados queiram mesmo levar a cabo a retomada do artigo 299. A família do secretário-chefe da Casa Civil também tem um cartório numa cidade localizada no sudoeste do Estado. (Com Leandro Donatti)

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