Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem que o Estado não vai mais investir na Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) enquanto vigorar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o consórcio Dominó Holdings voltasse a ser o controlador efetivo da Sanepar. A primeira consequência dessa medida é a suspensão do investimento no valor de R$ 1,7 bilhão, que o Estado repassaria à Sanepar. Os recursos já estavam garantidos junto ao Japan Bank for International Cooperation (JBIC), a agência japonesa oficial de cooperação, e Caixa Econômica Federal.
''Estamos em um impasse. Esses R$ 1,772 bilhões que temos para investir somam o maior recurso em investimento em saneamento no Brasil. Mas não repasso um tostão para a Sanepar. Não posso repassar recursos do Tesouro a uma empresa privada nem dar o aval sem autorização legislativa'', afirmou Requião. De acordo com ele, a transferência de recursos para a Sanepar, ''uma empresa privada'', poderia, inclusive, resultar em ações judiciais contra o Estado e até em pedidos de prisão contra ele.
A medida do governo estadual foi tomada em função da decisão, dia 16, da segunda turma do STJ, que manteve o controle da Sanepar, que atende 80% do Estado, para o consórcio Dominó Holdings. O STJ manteve a liminar concedida pela ministra Eliana Calmon que restabelece o pacto de acionistas firmado entre o consórcio e o Governo Jaime Lerner (PSB) em 1998. O acordo, que deu o controle administrativo da Sanepar ao consórcio, tinha sido anulado por Requião através de um decreto, mas ficou inválido após a decisão do STJ.
Paralelamente, o governo, que detém 61% das ações da Sanepar, continuará sua briga para reaver o controle da empresa. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, o Estado vai recorrer da decisão do STJ. A Assembléia Legislativa, de acordo com Requião, também estuda a votação de um decreto administrativo de nulidade do acordo que deu o controle ao Dominó. O argumento é que, na época, os deputados autorizaram a venda de 40% das ações da Sanepar mas não autorizaram a mudança de controle de propriedade da empresa, como ocorreu posteriormente.
O governador anunciou sua decisão durante reunião semanal do secretariado, cuja pauta, ontem, previa a discussão de questões contenciosas do governo. Além da Sanepar, outros assuntos polêmicos eram a Companhia Paranaense de Energia (Copel), Fundação Copel e pedágio. Em função de tantos assuntos importantes, parte dos procuradores do Estado que falariam sobre os problemas em suas pastas teve sua exposição transferida para a próxima reunião, marcada para o dia 14.
Após o relato das pendências jurídicas da Procuradoria Previdenciária, Requião anunciou outra medida. ''O governo não vai mais pagar as ações para os advogados, mas exigir sempre a presença da parte envolvida'', disse. Com isso ele pretende acabar com práticas comuns, como a duplicidade de ações judiciais, ações impetradas em nome de pessoas já falecidas e recebimento de precatórios por advogados, que, em muitos casos, não os repassam a seus clientes, quando estes existem.

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