Curitiba - A decisão em liminar do Tribunal de Justiça (TJ) de suspender a lei estadual que isentava do pagamento da tarifa os veículos emplacados nas cidades onde estão instaladas as praças de cobrança do pedágio foi criticada ontem pelo governador Roberto Requião (PMDB), que aproveitou para convocar o Ministério Público (MP) para entrar na luta contra o abuso nos valores da tarifa. ''O Ministério Público deveria interferir neste processo. Convoco os juízes também para fazer um exame na contabilidade das concessionárias que estão recebendo muito mais do que deveriam. O que fazíamos com a lei era uma pequena compensação do super lucro do pedágio'', afirmou Requião, em entrevista à FOLHA, durante o lançamento da Semana da Pátria, em frente ao Palácio Iguaçu, em Curitiba.
A lei estadual 15.607 beneficiava os donos de 430 mil veículos emplacados em 27 municípios do Estado e começou a valer na última terça-feira. Apenas nos dois primeiros dias de vigência da lei, mais de 16 mil veículos passaram pelas praças sem pagar, já que as concessionárias obedeceram a determinação até que a lei fosse suspensa. Ontem, os carros já voltaram a pagar tarifa.
O governador rebateu também as afirmações de procuradores de Estado que noticiaram que o Paraná terá que arcar com um passivo judicial a ser quitado por conta das mais de 300 ações que tramitam na Justiça por divergências técnicas e contratuais com as concessionárias de rodovias. ''Não tem ônus algum. Essa é uma conversa canalha para garantir a patifaria das concessionárias. Foi assim com a Copel - quando tentaram privatizar -, com a Sanepar - quando um grupo privado queria comandar a estatal. Dizem isso aqueles que não querem mexer nas patifarias internas. Essas afirmações são rigorosa e absolutamente irresponsáveis'', enfatizou. Durante a semana passada, procuradores chegaram a dizer que a questão pedágio poderia se transformar numa espécie de Ferrovia Central do Paraná que tem precatórios de mais de R$ 3,3 bilhões para receber do governo do Estado.
Requião comentou ainda o aumento da participação do Estado na composição acionária da Sanepar - assunto debatido sexta-feira no Palácio das Araucárias. Hoje o governo detém 60,29% das ações da Sanepar. Os outros 39,71% pertencem ao Consórcio Dominó liderado pela Vivendi Generale des Eaux e pela Suez-Lyonnais des Eaux. Também fazem parte do consórcio a Construtora Andrade Gutierrez e o Banco Oportunity. ''Já determinei o aumento de capital. Não tem cabimento o sócio privado ter faturamentos absurdos. A minuta está sendo fechada para termos definitivamente o assunto resolvido''.

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