Curitiba - O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Nelson Justus (DEM), vai poder promulgar na próxima semana o polêmico projeto de lei que estabelece um plano de benefícios previdenciários para os deputados estaduais e funcionários da Casa - o chamado Previdepar. O prazo que o governador Requião (PMDB) tinha para vetar ou sancionar a proposta terminou na quinta-feira. Mas, conforme antecipado pelo próprio peemedebista no último dia 2, o Previdepar será agora devolvido à AL, sem veto ou sanção. A ausência de manifestação do Executivo no prazo estabelecido permite que a própria AL promulgue o projeto de lei.
Se Requião optasse por vetar a proposta, o que não era completamente descartado já que ele se posicionou abertamente contra o Previdepar, o projeto de lei teria que ser novamente apreciado pelos parlamentares no plenário da AL, que daí poderia derrubar ou manter o veto. A opção por devolver a proposta seria uma maneira do governador Requião evitar rusgas com a AL, onde mantém uma ampla base aliada.
Logo que promulgado, o Previdepar seguirá para a Secretaria da Previdência Complementar (SPC), ligada ao Ministério da Previdência Social, que tem a tarefa de homologar ou não o benefício.
Proposta semelhante, aprovada no final de 2006, já tinha ido para análise da SPC. Era a primeira versão do Previdepar, que chegou a ser vetada pelo governador no início de 2007. Em julho daquele mesmo ano, a maioria dos parlamentares conseguiu derrubar o veto. Dos 54 parlamentares, nove votaram pela manutenção do veto e outros seis estavam ausentes.
Determinados pontos daquela proposta, contudo, tiveram que ser alterados a pedido da SPC e daí um novo Previdepar foi formulado pela AL. A nova versão foi aprovada no ano passado às pressas, no último dia de trabalhos legislativos. A inclusão da proposta na pauta ocorreu sem aviso prévio, por volta das 2 horas da madrugada, em meio a outros projetos de lei. Em seguida, a proposta foi encaminhada para o Executivo.
O novo projeto de lei não chegou a ser divulgado na íntegra, mas a principal mudança seria a extensão do benefício a funcionários da AL em postos de chefia.

Previdepar
Pela proposta, os parlamentares que aderirem ao Previdepar contribuem mensalmente com 15,55% do seu salário. A mesma quantia é depositada pela parte patronal - no caso, a AL. A proposta permite, ainda, que o caixa da AL faça aportes ao Previdepar, daí a principal polêmica. O benefício vale para deputados estaduais com mandato a partir da 15 legislatura (que terminou em 2006) e para funcionários da Casa em cargos de chefia.

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