Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem que vai questionar no Judiciário trechos da lei que cria o plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Contas (TC) do Estado. O peemedebista tinha vetado três artigos da lei que, segundo ele, eram inconstitucionais. Anteontem, contudo, a Assembleia Legislativa derrubou os vetos, provocando uma série de críticas do peemedebista ao longo do dia de ontem. O ataque - feito principalmente via Twitter - foi direto aos deputados estaduais da sua base no Legislativo, já que a maioria, incluindo o próprio líder da bancada aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), votou pela derrubada dos vetos. ''Estou profundamente decepcionado, aborrecido, indignado com a injustificável derrubada dos meus vetos na lei do TC'', escreveu ele.
''Ele pediu sim para manter o veto, mas eu, como líder da base, só manifesto o desejo do chefe do Executivo. Eu não posso brigar com a base inteira aqui. E, consultando os líderes, percebi que já havia uma clara intenção de derrubar os vetos'', justificou Romanelli, que preferiu liberar os membros da base para votarem ''cada um com a sua consciência''. Dos 41 parlamentares presentes, 34 votaram pela derrubada do veto e cinco pela manutenção. Houve uma abstenção, da petista Luciana Rafagnin, e o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), não vota. Rosane Ferreira (PV), Reinhold Stephanes Jr. (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Neivo Beraldin (PDT) e Felipe Lucas (PPS) votaram pela manutenção do veto.
''Um dos (pontos vetados) promovia todos os funcionários de nível médio a funcionários de nível universitário. Outro pegava uma carreira que tem sete níveis - cada nível possível de ser adquirido em dois anos, ou seja, uma carreira de 14 anos - e comprimia em dois anos. Então, alguém entraria no Tribunal (de Contas) hoje e, daqui a dois anos, teria chegado no último nível'', disse o peemedebista, segundo a Agência Estadual de Notícias (AEN). ''Se eu trouxesse isso (para o Poder Executivo), precisaria de três orçamentos do Estado'', acrescentou Requião.
A Procuradoria Geral do Estado pode levar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o final do mês, ainda segundo a AEN.
A assessoria de imprensa do TC divulgou uma nota oficial ontem sobre o assunto. No texto, o TC escreve que a lei estabelece critérios para as verbas de representação (gratificações) aos servidores e nega qualquer ''mudança, transposição ou ascensão funcional ou de carreira do nível médio para o nível superior'': ''Mesmo com o acréscimo deste percentual, o cargo de nível médio jamais terá comportamento financeiro igual ao de nível superior, representando apenas um estímulo para a carreira''. A verba de representação, ainda segundo o TC, é adotada no serviço público brasileiro há mais de 20 anos. No âmbito do TC, tem sua origem em 1989.
''Observa-se que outros Poderes tiveram, garantida em lei, a incorporação da verba de representação aos salários, em alguns casos contemplando servidores efetivos e comissionados e sem o estabelecimento de critérios objetivos à concessão, diferentemente da verba a ser concedida pelo Tribunal de Contas'', continua o texto.

mockup