Curitiba – A implementação da data-base dos servidores públicos estaduais do Paraná deve parar na Justiça. O projeto de lei 361/2018, que reajusta em 1% os vencimentos, passou ontem na AL (Assembleia Legislativa), em primeira discussão. Na sessão extraordinária, porém, recebeu emenda de 31 deputados, que buscam aumentar o índice para 2,76%. O valor, correspondente à inflação, é o mesmo aplicado para os funcionários dos demais poderes, mas superior ao que o governo Cida Borghetti (PP) alega ter condições de pagar.

O texto retornou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que se reúne hoje, às 13h30. Em seguida, voltará ao plenário, para apreciação em segundo turno. Como a maioria dos 54 parlamentares insiste na reposição integral, a tendência é que ele seja aprovado com as modificações. "Se for contar pelo número de assinaturas no requerimento eleitoreiro de aumento, é possível sim [que o governo perca]", admitiu o líder da situação, Pedro Lupion (DEM). De acordo com ele, a medida é ilegal e será barrada. "É um vício de iniciativa claro. Não precisa nem [a governadora] vetar. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) derruba em dez segundos", afirmou.

Na avaliação de Lupion, os oposicionistas sabem que não se pode modificar mensagem para incrementar gastos do Executivo, entretanto, "jogam para a torcida". "Qualquer juiz de primeira instância derruba essa decisão. Estão fazendo um jogo eleitoreiro, para a torcida que está presente na Assembleia. Infelizmente, a jogada irresponsável da oposição é capaz de deixar os servidores sem nenhum tipo de aumento (…) Não necessita de muito raciocínio lógico para entender que 1% é o que o governo pode dar. Aumentou esse valor, inviabiliza inclusive o 1%", completou.

O presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), tem avaliação um pouco diferente. "Se a governadora entender que é inconstitucional, pode vetar e automaticamente encaminha o veto à Assembleia. Aí a Assembleia vai analisar, num período regimental, prazo de 30 dias, e submeter ao voto o veto. Uma vez derrubado o veto, cabe ao presidente da Casa a promulgação da mensagem governamental. Esse é o rito normal. Se o veto for mantido, fica estabelecido o 1%".

Para Tadeu Veneri (PT), não há qualquer irregularidade na emenda. "Inconstitucional é não apresentar as fontes de recurso. Se nós apresentássemos apenas os 2,76%, sem a fonte, obviamente seria inconstitucional. Mas a assessoria econômica da bancada da oposição fez todo um estudo, um levantamento para ver de onde sairão esses recursos", opinou. Ainda segundo o petista, se os 2,76% não forem aprovados, o governo poderá manter sim o 1%.

PODERES
As propostas de revisão de vencimentos dos servidores dos demais poderes passaram em primeiro e em segundo turnos ontem. Os projetos reajustam em 2,76% os salários na Defensoria Pública (PL 297/2018); no Tribunal de Contas (PL 311/2018); no Ministério Público (PL 298/2018), e na Assembleia Legislativa (PL 304/2018). Com as dispensas de votação da redação final, já seguem para sanção ou veto de Cida. A matéria referente ao Tribunal de Justiça (PL 299/2018) também passou, no entanto, recebeu uma emenda de redação e volta à pauta hoje.

LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada ontem em primeira e em segunda votação, na forma de um substitutivo geral. A Comissão de Orçamento da Assembleia acatou 79 emendas à proposta original. Elas dizem respeito, em sua maioria, ao incremento das políticas e programas do governo, especialmente nas áreas social, de educação e de infraestrutura. Conforme o texto, a receita bruta prevista para o próximo ano será de R$ 69,28 bilhões. O limite para abertura de crédito adicional pelo Executivo ficou em 10%. Com a aprovação da LDO, o recesso de meio de ano dos deputados fica mantido.

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