A falta de certidão liberatória da Prefeitura de Londrina pode inviabilizar o repasse de recursos destinados pelo Fundo Estadual Para a Infância e Adolescência (FIA) para programas na cidade.
O assessor do FIA, Carlos Augusto, confirmou a dificuldade gerada pela falta do documento. Ele não soube precisar o número de projetos e o montante dos recursos que estão bloqueados. ''Não é só Londrina, tem vários municípios nessa situação. É força da exigência da lei. A questão do repasse em casos de transferências voluntárias é o município que tem que fazer a solicitação (de dispensa da certidão) para o TC. O tribunal analisa caso a caso e tem um artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que dá prioridade para transferências de recursos para educação, saúde e assistência social. A dispensa do TC depende da situação de cada município'', esclareceu.
O controlador geral do Município, Sinival Pitaguari, disse estranhar a exigência da certidão liberatória para os programas de assistência social, invocando o citado artigo da LRF. ''Se dermos uma olhada no parágrafo 3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está explícito que para fins de educação, saúde e ação social não há essa exigência da certidão liberatória.''
Conforme o controlador, até hoje, nenhum outro repasse deixou de ser feito devido a falta da certidão. (C.O.)

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