A proposta de alteração de Emenda Constitucional ainda muda a base de cálculo do limite de gastos dos municípios com os Legislativos. Troca a RIT (impostos mais transferências) pela receita líquida (a receita corrente total). Isso aumenta o volume a ser recebido pelas Câmaras, pois a receita líquida é maior.
‘‘Quando propõem a receita líquida como base de cálculo, os vereadores estão querendo nitidamente ampliar seus gastos’’, diz o consultor financeiro Amir Khair. Ele considera o limite de 70% arbitrário, mas aponta uma saída: ‘‘O dinheiro de custeio pode ser usado para informatização’’.
No dia 4 de dezembro, representantes do Fórum Nacional de Presidentes de Câmaras Municipais estiveram em Brasília, onde se reuniram com os presidentes do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), e da Câmara, Aécio Neves (PDSB-MG), para quem apresentaram a proposta de mudança da emenda.
Protocolada no mesmo dia, ela está agora em tramitação no Senado. ‘‘Em março, cada Estado fará reuniões com vereadores para organizarmos uma mobilização, com caravanas, para pressionar o Congresso’’, diz o procurador-geral da Câmara de Goiânia, Egmar José de Oliveira.
O coordenador político-institucional do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, François Bremaeker, aponta duas saídas para lidar com o teto de 70% imposto pela emenda. ‘‘Ou comprime-se os gastos com pessoal, ou é necessário fazer acordos com o Executivo para que este arque com alguns funcionários.’’

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