O presidente da Câmara de Vereadores de Londrina, Renato Araújo (PPB), pretende encaminhar aos deputados José Janene (PPB) e Luiz Carlos Hauly (PSDB) uma proposta de emenda constitucional para ser apresentada ao Congresso, disciplinando o procedimento de cassação de prefeitos e vereadores. Araújo se mostra preocupado com o Decreto-Lei 201/67, que trata do assunto, mas que estaria ‘‘superado pela Constituição de 88’’. O decreto foi um dos embasamentos jurídicos usados pelas entidades de classe que propuseram abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Antonio Belinati (PFL). Araújo afirmou considerar o decreto uma ‘‘lei burra e truculenta’’.
O procurador-jurídico da Câmara, Zulmar Fachin, baseou-se no decretro federal para redigir ofício sobre a abertura da CP. ‘‘A procuradoria jurídica entende que esse tipo de procedimento deve ser pelo decreto 201’’, disse Fachin. Segundo o decreto, a votação do pedido de abertura de uma comissão deve ocorrer na sessão seguinte após a denúncia ser protocolada.
(L.R)

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