Curitiba - Hoje deve entrar na pauta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que autoriza o Governo do Estado a remanejar cargos em comissão por meio de decreto. A Adin foi proposta pelo líder da Oposição na Assembléia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), e outros 16 parlamentares, no último dia 16 de abril. O relator do caso é o desembargador do TJ Ruy Fernando de Oliveira.
O projeto de lei que autoriza o Executivo, mediante decreto, a remanejar cargos em comissão, desde que não haja aumento nas despesas, foi sancionado pelo governador Roberto Requião (PMDB), no dia 30 de março. Pela lei, o governador pode, por exemplo, extinguir um cargo comissionado cujo salário seja de R$ 5 mil e criar, ao mesmo tempo, outros cinco cargos, no mesmo órgão ou em outra pasta do Executivo, com vencimentos de R$ 1 mil cada. O contrário também pode acontecer, com a fusão de cargos para criar um único com salário maior.
O líder da oposição alega que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição do Estado, que diz que a criação, transformação e extinção de cargos no Executivo devem ser submetidas à aprovação do Legislativo.

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