BRASÍLIA - O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, afirmou ontem que os relatórios da CPI do Banestado têm validade jurídica mesmo não tendo sido votados. ''As informações têm validade jurídica porque o relatório é uma notícia-crime de alçada pública, o Ministério Público pode investigar. Lamento é que a CPI não tenha tido um posicionamento político'', disse ele.
A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, para onde foram enviados os relatórios da CPI, informou que que não podia fazer uma avaliação porque o órgão está em recesso. O presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), encerrou os trabalhos da comissão e enviou três relatórios para o Ministério Público: um elaborado por ele, outro pelo relator e um do deputado Edmar Moreira (PL-MG).
Para o relator, deputado José Mentor (PT-SP), e a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), os documentos só têm validade se a CPI for concluída, ou seja, se votar um relatório final. ''O relatório e o voto em separado não podem servir como prova para o Ministério Público se não tiverem sido votados'', disse Mentor.
O senador Antero Paes de Barros determinou ontem o trancamento da sala-cofre onde estão arquivados todos os documentos recebidos pela comissão desde sua instalação, em junho de 2003. Com a decisão, Antero considerou transferida à Mesa do Senado a responsabilidade pelas informações sigilosas. A medida levou o 3º secretário da Mesa do Senado, Heráclito Fortes (PFL-PI), a repassar à Polícia do Senado a responsabilidade pela manutenção do lacre e pela proteção do sigilo dos dados obtidos pela CPI do Banestado.

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