Brasília - Em pleno ano eleitoral, os parlamentares terão mais recursos disponíveis no Orçamento da União previstos nas chamadas emendas individuais. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou ontem, por unanimidade, o parecer preliminar do relator-geral da proposta orçamentária da União para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), que amplia para R$ 5 milhões o valor das emendas individuais. No Orçamento deste ano, as emendas individuais foram de R$ 3,5 milhões. A comissão também autorizou o relator a prever no texto recursos para serem transferidos aos Estados para compensá-los pelas perdas que têm com a isenção de ICMS sobre os produtos exportados, estabelecida na Lei Kandir.
Os recursos para o ressarcimento da Lei Kandir não estavam previstos na proposta de Orçamento enviada pelo governo ao Congresso, o que deflagrou uma guerra com os governadores. O valor do repasse aos Estados será negociado agora pelo relator com o governo. Uma reunião já foi marcada para dia 17 com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
O relator disse que a prioridade será melhorar o salário mínimo. Por enquanto, a previsão, na proposta, é de um salário mínimo de R$ 321,00. ''Será uma escolha de Sofia'', numa referência ao filme em que a mãe tem que escolher qual dos dois filhos morrerá. Merss disse que, num primeiro momento, queria fixar em R$ 4 milhões o valor das emendas individuais e fazer modificações nas emendas de bancadas, mas, segundo ele, a maioria dos parlamentares da comissão achou melhor aumentar o valor da emenda individual.
Merss disse que, se tiver que escolher entre destinar mais recursos para o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), para o reajuste do salário mínimo, ou para compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir, optaria por maiores recursos para o aumento salarial.
Os secretários estaduais de Fazenda entregaram ontem ao relator um estudo que mostra que a União precisa transferir no ano que vem R$ 10,7 bilhões para cobrir as perdas com a Lei Kandir. Depois da reunião com os secretários, o relator reconheceu, porém a dificuldade em atender o pleito.
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, considerou positiva a decisão da Comissão de Orçamento. ''Ele (o relator) acenou com simpatia a nossa causa e está preocupado e empenhado em encontrar uma alternativa orçamentária'', afirmou Mascarenhas. O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia, disse que o relator deu um passo importante ao colocar no seu relatório uma rubrica prevendo os recursos para o ressarcimento. ''O que nós chamamos a atenção do relator é que ao longo de todo o período da Lei Kandir, desde 1996, é a primeira vez que existe uma interrupção do ressarcimento dos Estados aos exportadores.''

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