A CEI (Comissão Especial de Inquérito) formada na Câmara Municipal para investigar fraudes e cancelamentos ilegais de cobranças do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Londrina, reveladas na Operação Password do Ministério Público, encerrou os trabalhos nesta segunda-feira (3). Após 11 reuniões onde foram ouvidas 11 pessoas, entre elas servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, testemunhas e pessoas beneficiadas no esquema criminoso, o relatório do vereador Amauri Cardoso (PSDB), concluiu que não houve culpa ou envolvimento de agentes políticos.

"O objetivo da CEI era observar se havia ou não agentes políticos envolvidos e nós constatamos que não. Havia três servidores e um estagiária", ratificou Cardoso. O relatório será encaminhado ao Ministério Público e à prefeitura.

De acordo com o MP, a ação de três servidores e uma ex-estagiária da Secretaria de Fazenda foi responsável por evitar a arrecadação de cerca de R$ 760 mil em tributos municipais, principalmente em IPTU, o que foi constatado também pelos vereadores. O relatório sugere que a prefeitura tome medidas mais duras, com investimento em tecnologia da informação, restrição do acesso ao cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda apenas aos supervisores e que sejam encaminhados demonstrativos semestrais sobre os pagamentos dos impostos. "Que se dê mais publicidade através dessas ações, transparência", afirmou.

Para o presidente da CEI, vereador Filipe Barros (PSL), o trabalho confirmou uma ação efetiva da ex-estagiária e de seu pai, responsável por abordar proprietários de imóveis que estavam com débitos no município para "negociar" cancelamentos ou reduções.

Os vereadores da Comissão, formada, também por Jamil Janene (PP), identificaram 78 casos onde houve alterações no cadastro; entretanto, alguns proprietários de imóveis também podem ser considerados vítimas. Dentre eles, o dono de uma construtora cujo terreno teve o débito cancelado mas que ainda estava no nome da empresa. "Só estava no nome dele porque o comprador ainda não havia quitado", explicou Barros.

A reportagem entrou em contato com a ex-estagiária, mas ela não respondeu até o fechamento desta edição.

MEDIDAS MAIS DURAS
"Foi nos relatado um caso de 2016 envolvendo a sobrinha do ex-secretário de Fazenda em que foi identificada uma alteração cadastral que acarretou numa diminuição do valor do IPTU cujo login e a senha eram dela. À época, a Secretaria de Fazenda resolveu isso internamente, não encaminhou ao MP, tampouco à Corregedoria da Prefeitura", afirma Barros.

A época dos fatos o secretário de Fazenda era Paulo Bento. Procurado, Edson Antonio de Souza afirmou que a sua sobrinha tem como provar na Justiça que uma alteração cadastral fora realizada com seu login e senha em um momento em que ela não estava na prefeitura e que medidas foram tomadas, mas não poderiam por si só impedir o cometimento de irregularidades. Souza assumiu a pasta em janeiro de 2017 e deixou em fevereiro deste ano.

"Entendemos que se houvesse naquele momento uma tomada de decisão de denunciar, como foi feito agora para o Ministério Público, esse prejuízo que hoje nós temos em Londrina não teria acontecido", afirmou Barros.

A reportagem entrou em contato com o ex-secretário Paulo Bento, mas sem sucesso.

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