O relator da reforma da Previdência, senador Beni Veras (PSDB-CE), vai rever hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o dispositivo de seu parecer que permitiria aos magistrados e aos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas ter regras próprias de aposentadoria, diferentes das que passarão a valer para os demais servidores públicos do País.
O relator deve se manifestar favorável ao destaque apresentado pelo líder do bloco da oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que derruba as emendas que asseguravam a essas categorias o direito de seguirem as regras do funcionalismo público apenas ‘‘no que couber’’. Beni Veras disse ter mudado de idéia sobre o item ao constatar que outros profissionais também poderiam requerer tratamento idêntico, alegando a existência de peculiaridades no exercício da atividade.
‘‘Isso é assunto vencido’’, disse o relator, ao antecipar sua decisão. A inclusão da expressão ‘‘no que couber’’ no substitutivo da reforma, que hoje deve ser revista, foi possível graças ao ‘‘lobby’’ promovido junto aos senadores pelas entidades ligadas aos magistrados. As emendas para atendê-los foram apresentadas pelos senadores José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), Júnia Marise (PDT-MG), Regina Assunpção (PTB-MG) e Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB).
O assunto mobilizou a sessão da CCJ da semana passada. O líder da oposição foi quem mais se empenhou contra o que considera ser ‘‘uma abertura para a adoção de privilégios’’. Dutra afirmou ontem estar ‘‘satisfeito porque pelo menos no caso dos magistrados prevaleceu o bom senso’’.
O líder do bloco da oposição adiantou que também espera a aprovação na CCJ do destaque que acaba com o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que permite a deputados e senadores requererem a aposentadoria proporcional aos 50 anos com apenas oito anos de mandato. Só que o ‘‘lobby’’ aí é mais poderoso, feito pelos próprios parlamentares.
O IPC é mantido pelo repasse de R$ 800,00 dos parlamentares e de R$ 1,6 mil dos cofres públicos. O instituto foi ‘‘extinto’’ em junho do ano passado por um projeto aprovado pelos deputados, que ainda não começou a tramitar no Senado. Os senadores também ‘‘acabaram’’ com o IPC, ao aprovarem projeto do senador Carlos Wilson (PSDB-PE). Mas essa proposta ainda não começou a tramitar na Câmara. Na prática, significa que nada foi feito para acabar com a aposentadoria privilegiada dos congressistas.

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