Agência Estado
De Brasília
O senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator da Lei da Mordaça no Senado, afirmou ontem ser contrário à emenda constitucional que restringe a divulgação de informações para a imprensa por juízes, membros do Ministério Público, integrantes de Tribunais de Contas e autoridades policiais. ‘‘A responsabilidade por divulgação de informações que atinjam a intimidade e a honra já está devidamente prevista na Constituição’’, disse.
O projeto, cujo texto foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado e está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina punições, de multa a prisão, às autoridades que permitirem chegar ao conhecimento da imprensa informações sobre processos em andamento.
Para o senador, uma das intenções visíveis da restrição ‘‘é evitar que aqueles que poderão vir a ser denunciados o sejam.’’ ‘‘Alargar medidas de repressão e de acesso à informação pela imprensa prejudica a democracia’’.
Tuma acredita que uma eventual proibição ao fornecimento de informações não impediria os meios de comunicação de tornar públicos os fatos que desejasse. ‘‘Informação sempre vaza’’, disse.

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