Brasília- O teto salarial do funcionalismo público dos Estados será limitado à remuneração dos desembargadores. A novidade deverá fazer parte do parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A apresentação do relatório deveria ter ocorrido ontem, mas foi adiada para terça-feira com o objetivo de dar mais tempo a Rands na justificativa da mudança do subteto salarial estadual.
A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo estabelece que o limite máximo do serviço público nos Estados está fixado ao salário do governador. Mas a maioria dos integrantes da CCJ está certa de que essa vinculação é inconstitucional. Essa tese ganhou mais força depois do depoimento à comissão do professor Luiz Roberto Barroso, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), alertando que o critério usado para estabelecer o subteto nos Estados não era constitucional.
''Os argumentos do professor Barroso são fortes. O critério para o subteto pode gerar um desequilíbrio entre os poderes''.

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