Brasília - O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), decidiu legalizar na Constituição os atuais benefícios fiscais do ICMS e estender até 2020 o prazo final para sua extinção. O tempo mais longo de transição para o fim da guerra fiscal foi uma exigência dos governadores do Nordeste, inclusive da base governista. ''Assim os Estados conseguirão cumprir os contratos'', explicou Mabel.
O relator também anunciou a disposição de ampliar o volume de recursos federais destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), por enquanto fixado num montante de R$ 7,4 bilhões na proposta do governo. ''Estou pensando até em dobrar esse valor'', disse o relator aos secretários estaduais, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na última quinta-feira (19).
Presente a essa reunião, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo não assumia ''compromisso dessa ordem''. O mais provável é que as negociações se definam em um valor intermediário. Mabel prometeu apresentar seu relatório final na próxima terça-feira, na Comissão Especial da Reforma Tributária. (S.G.)

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