O ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, disse ontem, em palestra na Confederação Nacional da Indústria (CNI), que até 30 de abril, o governo terá concluído os estudos sobre uma nova proposta de reforma tributária, a ser apresentada à comissão da Câmara que discute as modificações na estrutura tributária do País. Ele explicou a parlamentares e empresários que participaram de debates sobre a reforma tributária que a crise asiática, no fim de outubro, impediu o governo de apresentar as minutas de legislação e as simulações de arrecadação dos novos impostos.
‘‘As eleições não podem ser um impeditivo à discussão da reforma tributária’’, disse o presidente da CNI, senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), apesar da argumentação de Parente de que o governo não poderia fixar prazo para aprovação da proposta. ‘‘A aprovação depende também do Legislativo’’, disse Parente.
Parente explicitou, durante o seminário a nova proposta do governo: desenho geral e novas alternativas, a proposta que apresentou em setembro ao Congresso, de forma informal. O ministro interino da Fazenda destacou que a proposta do governo não é única. ‘‘O mais importante é que sejam resolvidos os problemas cruciais do sistema tributário brasileiro’’, comentou. Parente definiu como premissa básica para a reforma tributária que nenhuma das esferas de governo tenha reduzida a arrecadação. Esta preocupação, segundo ele, estará expressa na proposta de criação de um fundo de compensação para um período de transição, que seria de cinco a dez anos.
A base da proposta do governo, segundo o ministro interino, prevê a extinção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Serviços (ISS), da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Plano de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que seria incorporada à alíquota do Imposto de Renda (IR). O novo sistema tributário seria constituído pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no âmbito federal; a criação do Imposto de Vendas ao Varejo (IVV), de mercadorias (que seria estadual) e de serviço (municipal). Estas modificações, como insistiu, seriam feitas sem alterar a arrecadação dos Estados - não provocariam uma perda de receita da União, dos Estados ou dos municípios.
O ministro interino admitiu que uma pequena modificação poderá ser introduzida na proposta apresentada em setembro, e se refere IVV. Segundo Parente, existem indícios de que é muito difícil fazer a divisão do IVV incidente sobre mercadorias e serviços. O governo propõe ainda a criação do excinse tax, que incidirá sobre produtos selecionados (alguns considerados supérfluos), que são de fácil arrecadação e de difícil sonegação, como, por exemplo, fumo, bebidas, energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
Antes da palestra de Parente, a própria CNI divulgou um documento em que explicita a posição dos empresários em torno de propostas de alteração do sistema tributário, também entregue à comissão da Câmara que analisa a reforma tributária. O documento da confederação admite as semelhanças entre a proposta dos empresários e a apresentada ontem pelo ministro interino da Fazenda. Os empresários também querem a extinção do ICMS, IPI, ISS e das contribuições sociais como Cofins, Pis, Pasep e da CSLL e ainda a criação do Imposto sobre Vendas a Varejo, de competência estadual e do imposto seletivo, incidente sobre alguns produtos. O documento da CNI sugere ainda que o governo modifique a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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