O relator da reforma administrativa na Câmara, Moreira Franco (PMDB-RJ), acha que os senadores não precisam especificar, na emenda constitucional, a necessidade de um subteto de vencimentos para Estados e municípios. Segundo Moreira, o seu substitutivo, aprovado em novembro pela Câmara, obriga prefeitos e governadores a adotar um subteto na remuneração dos servidores públicos.
Moreira Franco disse que eventuais correções a serem feitas no substitutivo pelos senadores não devem atrasar a votação da proposta. Segundo ele, o País tem pressa nas vigências das novas normas administrativas e não deve ficar na dependência de uma nova votação pelos deputados. Moreira alegou que as falhas poderão ser corrigidas mais na frente, com mais chance de encontrar as alternativas corretas para substituí-las.
‘‘A capacidade de correção dos seres humanos supera qualquer capacidade teórica’’, afirmou. A reforma administrativa começou a tramitar no Senado no dia 1º deste mês e, de acordo com o relator Romero Jucá (PFL-RR), deve ser aprovada no início de março.
Para Moreira Franco, o substitutivo, apesar de não manter um dispositivo sobre o assunto, obriga prefeitos e governadores a adotar um subteto na remuneração dos servidores públicos, inferior ao limite da União, de R$ 12.720,00. Cabe agora às Câmaras Municipais e às Assembléias fixarem esse valor, levando em conta a receita financeira da localidade. Moreira disse que o Congresso poderia incorrer em erro ao especificar o valor de um subteto porque não existe um limite de salário para o País.

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