Brasília - Sob pressão da liderança do governo, o relator da reforma tributária no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), restabeleceu no projeto a progressividade - princípio que impõe alíquotas mais altas para valores mais altos - do imposto sobre a herança e manteve no texto a tributação pelo IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre aeronaves e embarcações.
A progressividade do imposto sobre herança, que hoje tem alíquota única de 4%, foi derrubada pela Câmara, na única derrota do governo nas votações da reforma. Ao antecipar no dia anterior o conteúdo do relatório apresentado ontem, Jucá disse que não tinha intenção de alterar a decisão dos deputados. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), porém, fez o relator mudar de idéia.
Os dois temas são caros ao PT. Trata-se, no discurso do partido, de iniciativas voltadas para a justiça social, que atingirão grandes fortunas, jatinhos e iates. Os adversários das propostas, entre os quais o empresariado, as classificam de ideológicas - quando não de simples subterfúgios para elevar a carga tributária.
No projeto do imposto sobre a herança votado pela Câmara, previa-se a progressividade das alíquotas até um teto de 15%, incluído pelos deputados. No relatório de Jucá, as alíquotas serão definidas em lei complementar, mas desde já estão garantidas exceções como imóveis residenciais e doações a fundações. ''A idéia não é hostilizar a riqueza, a idéia é da responsabilidade social'', disse Mercadante, listando números: nos EUA e no Japão, afirmou, a tributação sobre o patrimônio responde por 11% da arrecadação; no Brasil, por apenas 3%. ''No Brasil, a riqueza é subtributada.''
O parecer de Jucá inclui ainda na Constituição a possibilidade de o governo criar leis antidumping e contra o protecionismo no comércio internacional. Essa proposta era discutida desde 1995, na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

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