São Paulo - O parecer do relator da reforma tributária na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), poderá apresentar duas novidades em relação à proposta de emenda constitucional (PEC) 233/08, enviada pelo governo. Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem - questão que já foi discutida com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A outra mudança dá à Câmara dos Deputados a competência de elaborar o projeto de lei complementar que vai instituir o novo ICMS unificado. Pelo texto do governo, essa iniciativa caberia apenas a um terço dos senadores, um terço dos governadores ou das Assembléias Legislativas e ao presidente da República. Picciani considerou os dois pontos da proposta do governo inconstitucionais.
O relator fará a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária amanhã na CCJ, em reunião extraordinária. Depois, haverá um pedido de vistas, por duas sessões. Na quarta-feira, será realizada uma audiência pública com a participação do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
A votação do parecer acontecerá no dia 1º de abril.

mockup