Agência Folha
De Brasília
A comissão especial da Câmara que analisa o salário mínimo aprovou ontem por unanimidade o parecer do relator, Eduardo Paes (PTB-RJ), apontando fontes de recursos que permitem um aumento do valor para R$ 177,00, o equivalente a US$ 100. O valor acrescenta R$ 26,00 nos R$ 151,00 anunciados pelo governo federal. O relatório servirá de base para os parlamentares que querem alterar a medida provisória do governo, fixando o salário mínimo, na comissão mista
(formada por deputados e senadores) que será instalada hoje.
‘‘Politicamente a comissão foi enfraquecida com o anúncio do governo, mas o relatório vai dar fontes consistentes para a comissão mista trabalhar’’, afirmou Paes. A comissão especial da Câmara não tem poder para apresentar um relatório para votação, intervindo diretamente no processo interno do Congresso. Sua atuação é política, porque foi criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para analisar as diversas propostas de salário mínimo. Ao contrário, o relatório da comissão mista será submetido à votação na própria comissão e no plenário do Congresso.
O parecer de Paes não sugere diretamente um valor para o salário mínimo, mas fontes de recursos que, aprovadas pelo Congresso, poderão permitir um aumento de até R$ 177,00. Em seu parecer, Paes adotou sete valores para o mínimo com cálculos dos impactos nas despesas líquidas da União: R$ 150,00; R$ 155,00; R$ 160,00; R$ 165,00; R$ 170,00; R$ 175,00 e R$ 177,00.
‘‘Caso todas as fontes de receita analisadas sejam efetivamente aprovadas e destinadas ao pagamento das despesas decorrentes do aumento do salário mínimo, seria possível fixar qualquer um dos valores que dominaram os debates nesta comissão especial’’, conclui Paes.
O salário mínimo de R$ 177,00 equivale a uma despesa líquida neste ano de R$ 4,05 bilhões, segundo aponta o relatório. As fontes de financiamento indicam recursos de R$ 4,8 bilhões neste ano, segundo o parecer. Entre as fontes está a polêmica tributação de juros sobre o capital próprio. O item prevê a taxação sobre o rendimento originário dos empréstimos feitos com capital da empresa. Sobre esses rendimentos já incide Imposto de Renda mensal na fonte. O rendimento atualmente é deduzido no acerto do final do ano da empresa.
Paes propõe cortes nos recursos destinados no Orçamento da União para obras irregulares e para uso em publicidade oficial. O relator lista ainda a aprovação da emenda constitucional que disciplina o parcelamento dos precatórios (dívidas resultantes de decisão judicial) e leva em conta a estimativa de arrecadação do Refis (programa de refinanciamento de dívidas do governo federal).
O uso de receitas de contribuição sindical e recursos do chamado sistema ‘‘S’’ (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sebrae) também está
nas fontes de receita. Já em 2000, a comissão conta com a manutenção da alíquota de 0,38% da CPMF (imposto do cheque) destinada ao fundo de pobreza. O relatório da comissão tratou de indicar fontes de recursos alternativas que superam R$ 8 bilhões nos próximos quatro anos, até 2004.