Curitiba - Não há uma data prevista para o reajuste das tarifas do pedágio nas rodovias do Paraná. O pedido de liminar protocolado em Curitiba na quinta-feira pela concessionária Ecovia Caminho do Mar para que o reajuste dos preços no trecho que liga a Capital ao Litoral seja efetivado mesmo sem a permissão do governo Roberto Requião (PMDB), o que pode se estender às outras cinco concessionárias, ainda não chegou às mãos do juiz federal Adriano José Pinheiro, de Paranavaí, que irá julgar a ação. Diante da pendência judicial, a Ecovia, pela segunda vez em menos de 48 horas, decidiu não alterar os valores das tarifas. O último aumento estava previsto para vigorar na madrugada de ontem.
No ano passado, Pinheiro acatou um pedido similar que requeria o reajuste, baseado na cláusula do contrato que prevê que as concessionárias podem aumentar o preço das tarifas de forma unilateral todo dia 1º de dezembro. Pela cláusula, firmada na administração Jaime Lerner (PSB), o governo só poderia evitar o reajuste questionando os cálculos feitos pelas empresas para majorar os preços, o que, de acordo com as concessionárias, não ocorreu.
Apesar de já ter julgado uma ação semelhante, o juiz federal afirmou ontem que irá esperar o pedido de liminar chegar a seu gabinete para análise. ''Só poderei me manifestar a respeito com os autos nas mãos. As únicas informações que tenho até agora são através da imprensa'', afirmou. Como o pedido de liminar é uma ação de trâmite rápido, o governo estadual não deve ser ouvido antes da decisão do juiz. Apenas após o deferimento da liminar o governo poderá contestar ou não a decisão.
O pedido da Ecovia foi remetido à Vara Federal de Paranavaí por ordem do juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da 9 Vara Federal de Curitiba. Silva Filho alegou que as outras ações que tratam do pedágio estavam sendo analisadas naquela comarca, o que justificaria a remessa dos autos. Na sexta-feira, as concessionárias Econorte, Viapar e Rodonorte também entraram com ações similares em Curitiba, na esperança de que elas também sejam remetidas para Paranavaí e o reajuste seja concedido como no ano passado.
A juíza Luciana da Veiga Oliveira, titular da 9 Vara Federal em Curitiba, ainda não recebeu os pedidos de liminar das três concessionárias, mas a tendência é que os autos também sejam remetidos a Paranavaí. A Caminhos do Paraná e a Rodovia das Cataratas informaram ontem que seus departamentos jurídicos ainda estavam preparando as ações para serem protocoladas na Justiça.
Embora a Ecovia tenha ameaçado na sexta-feira aumentar suas tarifas mesmo sem uma decisão da Vara de Paranavaí, a empresa decidiu esperar a sentença judicial antes de efetuar o reajuste de 31% em suas praças de pedágio. Um dos fatores que alterou a postura da concessionária foi a atitude do governo, que chegou a enviar a Polícia Militar (PM) para assegurar a manutenção do preço cobrado atualmente (veja nesta página). O governo alega que irregularidades na contabilidade das empresas detectadas em uma auditoria impossibilitariam um reajuste das tarifas e, em alguns casos, forçaria as concessionárias a reduzir os preços praticados.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, a auditoria realizada pelo governo não inviabiliza os reajustes. ''Verificamos que todas as irregularidades apontadas nos relatórios são perfeitamente sanáveis e justificáveis'', afirmou. O governo acusa as seis concessionárias de não apresentarem as notas fiscais conforme prevê o contrato, e acusa algumas delas de ter realizado superfaturamento nos investimentos realizados. O prazo para as concessionárias apresentarem suas defesas termina nesta semana. A Caminhos do Paraná, primeira empresa a ser notificada, entregou sua resposta ontem ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), dentro do prazo concedido pelo órgão. Segundo Chiminazzo, as outras empresas também entregariam suas defesas no máximo até o final da tarde de hoje.

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