O governo vai esperar passar o período eleitoral para enviar ao Congresso os projetos de lei que regulamentarão a reforma da Previdência com o objetivo de evitar o uso político durante a campanha. ‘‘Algumas pessoas iriam fazer demagogia em cima dos artigos’’, disse ontem o ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes.
Mesmo se o Executivo enviasse logo os projetos de lei para apressar a regulamentação, a medida não iria adiantar porque depois da votação das duas reformas mais polêmicas - a administrativa e a da Previdência - os parlamentares iniciarão um ‘‘recesso branco’’ para cuidar da campanha eleitoral nos Estados.
Segundo Stephanes, o governo enviará apenas o projeto de lei complementar que cria o novo regime de previdência privada. A exigência de que este projeto seja enviado ao Congresso até 90 dias após a promulgação da emenda está expressa no texto final da reforma da Previdência em votação na Câmara.
Stephanes adiantou que a intenção do governo é enviar no total três projetos de lei complementar para regulamentar toda a reforma da Previdência. O principal será o projeto da nova Lei Geral da Previdência, no qual constarão todas as alterações no sistema aprovadas no Congresso e repetidos os artigos que ficaram inalterados no texto constitucional. O terceiro projeto de lei será o que disciplinará os fundos de pensão a serem criados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios para assegurar recursos do pagamento de proventos de aposentadorias e pensões aos servidores, em adição às verbas dos respectivos tesouros.
‘‘A idéia é enviar um projeto de lei complementar completo’’, disse Stephanes, referindo-se à minuta do anteprojeto da nova Lei Geral da Previdência Social. Os três anteprojetos estão praticamente prontos no Ministério, mas só seguirão para o Congresso depois da campanha eleitoral. O projeto que institui a previdência privada, a ser enviado dentro do prazo especificado na emenda, não foi elaborado pelo assessor especial da Presidência da República, economista André Lara Resende, que prepara uma segunda etapa de reforma da Previdência, a ser enviada no segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. ‘‘Por enquanto, é só ficção’’, disse ontem Stephanes sobre o estudo encomendado ao economista.
O acordo político feito no Congresso para permitir a aprovação da reforma, pelo qual o governo desistiu de cobrar contribuição previdenciária dos 372 mil inativos da União, significará uma perda de R$ 1,8 bilhão para o Tesouro Nacional. Segundo reafirmou Stephanes, mesmo com a aprovação da reforma, a Previdência deverá ter um déficit de R$ 3,5 bilhões nos próximos 12 meses após a promulgação.
Filas As filas nos postos no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) em Curitiba duplicaram de tamanho nos últimos dois anos. Com a votação da nova Lei da Previdência, em primeiro turno, a procura por pedidos de aposentadoria não aumentou, mas o ritmo de atendimento também não diminuiu.
Diariamente, cerca de 2,1 mil pessoas procuram um dos sete postos na cidade com a documentação comprovando a aposentadoria por idade ou tempo de serviço. A média de atendimento, que era de 150 pessoas por posto em 1995, atualmente chega a 300 pessoas por dia. O horário de atendimento é das 8h às 14 horas.
O único número que diminui é o dos próprios funcionários do instituto. Enquanto a média mensal nos últimos anos era de 2,5 mil funcionários em todo o Estado, este ano o quadro de pessoal já está abaixo de 2 mil pessoas - 1.987 no último mês. Do total de funcionários, cerca de 80% são responsáveis pelo atendimento nos postos de benefício e arrecadação.
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