Uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (15) vai debater a instituição de um programa — cuja execução é atribuída à Prefeitura de Londrina — para apoiar a criação e manutenção de RPPN (reservas particulares do patrimônio natural). A iniciativa está no projeto de lei 220/2022, da vereadora Professora Sonia Gimenez (PSB).

O encontro, uma exigência legal da Comissão de Justiça, ocorre às 19h, na CML (Câmara Municipal de Londrina). Para a autora, o texto serve para “fechar o círculo” de regulamentação do tema, que possui legislação em nível nacional e estadual, mas, de acordo com ela, há uma lacuna em âmbito local.

“Essa lei vai dar uma garantia jurídica para que as pessoas tenham alguns benefícios que vêm através dela. É o ICMS Ecológico, a isenção do ITR [Imposto Territorial Rural] e prioridade em análise de pedido de crédito rural. Outra coisa interessante é que parte dessa área pode ser usada para turismo”, argumentou Gimenez.

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Conselhos favoráveis

Para o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina, a ausência de uma legislação sobre RPPN em Londrina “tem trazido prejuízos ao município”, já que, conforme parecer do CMPGT em relação à proposta, isso “não cria oportunidades de desenvolvimento de novas áreas de proteção ambiental na cidade, bem como também aos proprietários rurais que, ao tomarem tal iniciativa por ato próprio, não recebem nenhuma contrapartida, suportando integralmente todos os ônus destas medidas.”

Em manifestação enviada ao Legislativo, a Câmara Técnica de Biodiversidade do Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) também deu parecer favorável ao PL, observando que, segundo a SOS Mata Atlântica, “apenas 11,37% do território de Londrina é coberto com Mata Atlântica bem conservada, e uma pequena parte disso faz parte de áreas legalmente protegidas.”

De acordo com Gimenez, atualmente a única RPPN de Londrina é a Mata do Barão, uma área de cerca de 1.100 hectares situada na região do distrito de Paiquerê. O local pertence à Fealq (Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz).

“Essas áreas privadas vão ter um caráter perpétuo a partir da RPPN sendo regulamentada. A gente vê a importância da criação de uma RPPN por conta da conservação da biodiversidade, da proteção de áreas de interesse ecológico”, defendeu ela.

Código Ambiental

A Secretaria do Ambiente de Londrina, todavia, externou uma posição cautelosa quanto ao PL de Gimenez, declarando em parecer que, apesar de a proposta ser pertinente, sugere que “todos os interessados na construção de uma legislação ambiental mais justa, crível e participava auxiliem na construção do Código [Ambiental], para que, posteriormente, possamos elaborar regulamentações e novas leis complementares.”

O código mencionado pela Sema é um dos textos complementares do Plano Diretor. Ele passa por discussão comandada pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano) antes de ser remetida à CML para votação.

Quadro atual

A matéria é autorizativa, não determina à administração municipal a criação do programa, mas, para a parlamentar, ela serve para ampliar a cobrança sobre a gestão. “Hoje temos um processo parado, alguma ação tinha que ser iniciada. O avanço é colocar esse projeto, fazer essa audiência, dar continuidade com a discussão no plenário e, depois, os outros órgãos competentes e as propriedades que têm interesse, estar cobrando o Executivo para a sanção e execução dessa lei.”

Fundos de vale

A agenda de encontros para procurar saídas a questões do meio ambiente de Londrina terá continuidade em 21 de junho, às 15h, com uma reunião pública na Casa sobre a condição dos fundos de vale da cidade. “A prefeitura não tem olhar e fiscalização para isso. O município tem um dos piores índices de dengue, a gente está vendo pessoas morrendo com dengue, porque faltou esse olhar amplo de todas as secretarias”, criticou a vereadora.