A CML (Câmara Municipal de Londrina) vai realizar uma audiência pública no dia 5 de maio para discutir o PL (Projeto de Lei) 26/2024, que estabelece parâmetros de infraestrutura, parcelamento, uso e ocupação do solo da AEU-IS (Área de Expansão Urbana de Interesse Social) e das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

O texto é complementar ao Plano Diretor e regulamenta o artigo 19 da Lei de Divisão Territorial de Londrina (nº 13.718/2023), que criou as áreas de expansão urbana de interesse social, voltadas à construção de moradias populares. O PL tramita na forma do substitutivo 2, enviado à CML pelo ex-prefeito Marcelo Belinati (PP).

Pela proposta do Executivo, a AEU-IS abrange uma área de aproximadamente 12,6 milhões de metros quadrados nas regiões sul e sudeste, que deve atender à demanda por moradia em Londrina. Dados da Cohab-LD (Companhia Municipal de Habitação), enviados à Câmara em 2025, apontam que cerca de duas mil famílias vivem em ocupações irregulares na zona sul da cidade.

Já as ZEIS, definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (nº 13.905/2024), são áreas localizadas no perímetro urbano e caracterizadas por ocupações irregulares e áreas de reassentamento, além de terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados.

Um diagnóstico produzido pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), durante a revisão do Plano Diretor, mostrou que o município possuía cerca de 34 mil imóveis sem uso, sendo mais de 32 mil no distrito sede.

Segundo o Executivo, o PL busca equilibrar a oferta de moradia digna para famílias de baixa renda e as demandas econômico-financeiras dos empreendimentos de interesse social. O projeto de lei não abrange os programas habitacionais dos governos federal e estadual, que possuem regras próprias.

Após a audiência pública, o projeto receberá o voto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, em seguida, será encaminhado para votação em plenário. (Com assessoria da CML).

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