Brasília - Após pedir que a OAB analise a constitucionalidade de o salário mínimo ser fixado por decreto, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), classificou ontem a medida como um ''pequeno chavismo'' da presidente Dilma Rousseff.
Segundo Freire, o aval para que o mínimo seja fixado por decreto, e não mais por lei aprovada pelo Congresso, pode abrir brechas para que outras medidas sejam editadas pelo Planalto.
O deputado citou a regulamentação da mídia como uma dessas preocupações.
''Se abrirmos a possibilidade de que por decreto, e não por lei, a presidente fixe o salário mínimo, podemos correr o risco da concessão de outros poderes inconstitucionais e perigosos para a democracia'', disse.
''(A presidente) não pode ficar com essas veleidades de pequenos chavismos, não podemos admitir isso'', afirmou Freire, em referência ao governo do venezuelano Hugo Chávez.
A oposição questiona artigo do projeto de lei, que iria a votação ontem no Senado, que permite ao governo fixar o valor do mínimo por meio de decreto até 2015, de acordo com regra estabelecida no projeto (variação do PIB de dois ano antes mais inflação).
A oposição promete entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra o trecho do projeto, se aprovado, após a sanção da presidente.

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