O fim do voto secreto da forma como foi aprovado ontem em Brasília vai extinguir também os dispositivos que permitem a adoção da ferramenta também nas assembleias legislativas e câmaras municipais do Brasil.
Na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, o voto secreto só é permitido em duas ocasiões. A decisão dos deputados estaduais é mantida em segredo na escolha de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, a manutenção do voto secreto para este caso está prevista no artigo 216 do Regimento Interno. O dispositivo segue a determinação do artigo 77 da Constituição Federal.
A outra ocasião é relativa aos processos disciplinares para afastamento ou perda de mandato de deputados, por improbidade ou quebra de decoro, conforme está previsto nos artigos 248 e 249 do Regimento Interno da AL. O dispositivo invoca a Constituição do Estado do Paraná. Porém, desde 2006, a Carta não traz mais a obrigatoriedade do voto secreto, conforme é mantido no Regimento Interno.
Na Câmara Municipal de Londrina, o voto secreto só persiste em uma única ocasião: na votação de concessão de honrarias. Em qualquer outro caso – incluindo a cassação de mandatos parlamentares ou mesmo do prefeito – o voto é nominal e aberto e pode ser acompanhado no painel digital disposto no plenário.
O cientista político e professor do programa de pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Emerson Cervi considera o voto secreto um instrumento do Legislativo que pode ser bom ou ruim, dependendo de como ele é utilizado e por quem. "Durante a ditadura, foi uma ferramenta fundamental para permitir a permanência de parlamentares contrários à ditadura. Naquele momento, foi usado pelo parlamento em favor de uma causa nobre, para que os deputados defendessem seus pares", recorda.
Porém, em sua análise, o uso que se faz atualmente dessa ferramenta é de autoproteção em assuntos que não são políticos, o que gera um descontentamento na sociedade.
Um caso em que a medida ainda é válida, segundo ele, seria para votações de assuntos em que parlamentares da situação seriam pressionados pelo governo a aprovarem projetos e medidas provisórias polêmicas. "Para evitar perseguições, existe essa ferramenta, mas é uma saída torta, como um ‘plano b’", diz o cientista político.

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