O líder do governo na Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), pediu às assessorias jurídicas da Câmara e do Palácio do Planalto estudos para facilitar a tramitação das emendas constitucionais. Ele acredita que mudanças nos regimentos internos da Câmara e do Senado poderiam reduzir prazos.
A idéia do líder é retomar o método usado pelo Congresso antes da reformulação dos regimentos da Câmara e do Senado. Para cada emenda constitucional seria criada uma comissão mista, com número igual de senadores e de deputados. A comissão examina o projeto e o vota, depois o manda à Câmara. O sistema de votação é o mesmo: dois turnos na Câmara e dois no Senado, com aprovação de três quintos dos integrantes de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores).
Para Luís Eduardo, o fato de uma comissão mista examinar primeiro a emenda constitucional vai facilitar o exame da proposta na Câmara e no Senado. É que, ao passar pela comissão de deputados e senadores, o debate do projeto seria antecipado e ao chegar ao plenário seria pouco modificado.
Além disso, a comissão mista encurtaria os prazos atuais. Os caminhos de uma emenda constitucional são complicados. Na Câmara a emenda apresentada, ou pelo Poder Executivo ou pelo conjunto de 171 deputados, é enviada à Comissão de Constituição e Justiça, que decide se é constitucional e admissível. Depois desta etapa - que pode demorar anos, pois não há prazo para a apreciação - a emenda começa a ser examinada por uma comissão especial formada por 30 integrantes, que tem cerca de dois meses para votar o projeto. Prazo nunca cumprido.
Vencida esta fase, a emenda é então remetida ao plenário da Câmara, para exame em dois turnos de votação. Como não há regra que obrigue os parlamentares a votar em tempo determinado, às vezes esta etapa demora meses. É o caso da reforma administrativa, que está no plenário da Câmara desde 9 de abril. Sem contar que o projeto original foi enviado ao Congresso em setembro de 1995 - há quase dois anos.
Votada e aprovada na Câmara, em dois turnos, a emenda constitucional segue para o Senado. Lá, é submetida à apreciação dos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça. Também não há previsão de prazo para o exame. A emenda da reforma da Previdência, por exemplo, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde o junho de 95 - há um ano.
Depois de passar pela CCJ do Senado - aprovada ou modificada - a emenda segue para o plenário, para dois turnos. Com tantas exigências, a tramitação de uma emenda constitucional é muito demorada.

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