Uma vez superada a etapa das negociações políticas em torno da reeleição e da renovação das Mesas da Câmara e do Senado, onde o governo aposta nas candidaturas do deputado Michel Temer (PMDB-SP) e do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), estarão removidos os principais obstáculos à retomada das votações das reformas. O primeiro item da futura pauta deverá ser a reforma administrativa.
Já se encontra à disposição do plenário da Câmara o parecer da comissão especial criada para analisar o tema. Redigido pelo deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), o texto foi publicado há dois meses e pode ser votado a qualquer momento. O parecer estipula um teto de remuneração para o serviço público e estabelece o corte de transferências federais para os Estados e municípios que não limitarem a 60% de suas receitas, dentro de dois anos, os seus gastos com pessoal.
Um pouco mais atrasada está a tramitação da proposta de reforma tributária. O governo perdeu muito do interesse a respeito da proposta depois de obter a aprovação do projeto de lei que isenta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos semi-elaborados destinados à exportação. O parecer apresentado pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI) à proposta, contendo inovações como o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de uma alíquota federal do ICMS, encontra-se desde julho do ano passado à disposição da comissão especial que estuda a reforma. Ainda não há data prevista para que o texto seja colocado em votação.
Das três principais reformas, a previdenciária é a que tem a tramitação mais lenta. Enviada pelo governo ao Congresso em março de 1995, ela passou por um tumultuado processo de votação na Câmara, onde foi substancialmente alterada por pressão dos partidos de oposição, e foi remetida ao Senado no início do segundo semestre do ano passado.
O texto chegou no dia 16 de agosto à Comissão de Constituição e Justiça, que no Senado opina tanto sobre a constitucionalidade quanto sobre o conteúdo de uma emenda constitucional. Desde então, os líderes dos partidos aliados ao governo não moveram nenhuma palha a favor da proposta. Até hoje, não foi nem sequer indicado o relator da emenda.
Caberá a esse relator - provavelmente o senador Sérgio Machado (CE), líder do PSDB - restaurar boa parte do texto original da proposta, para garantir a extinção de privilégios como o da aposentadoria privilegiada de professores universitários. Como o tema é considerado politicamente delicado, os partidos governistas no Senado optaram por aguardar um momento mais propício para retomar a tramitação da proposta.
Paralelamente ao reinício dos debates em torno das principais reformas constitucionais, deverá se acelerar, após a votação da proposta da reeleição, a tramitação de projetos de lei que interessam de perto ao governo. Os principais são os que tratam da regulamentação da abertura dos setores de petróleo e telecomunicações.
O projeto que regula a quebra do monopólio do setor petrolífero e cria a Agência Nacional do Petróleo está sendo discutido desde agosto do ano passado por uma comissão especial da Câmara. O relator da proposta é o deputado Eliseu Resende (PFL-MG). A regulamentação da abertura das telecomunicações ainda não começou a ser analisada pelos deputados.
Foi criada uma comissão especial para estudar o projeto, mas ela ainda não foi instalada por causa de uma intensa disputa entre o PMDB e o PFL pelo direito de indicar o relator da matéria. Os candidatos mais fortes para o posto são os deputados Alberto Goldmann (PMDB-SP) - que conta com o discreto apoio do líder do governo, Benito Gama (PFL-BA) - e Paulo Bornhausen (PFL-SC), filho do embaixador brasileiro em Portugal e presidente licenciado do PFL, Jorge Bornhausen.
A extensa agenda do Congresso para 1997 contempla ainda outros projetos do governo destinados a modernizar a economia. Entre eles, os que garantem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador (software) e estabelecem os contratos temporários de trabalho.

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