Brasília As duas reformas constitucionais que significaram as principais vitórias legislativas do governo Lula em 2003 e que são pilares do seu programa econômico, estão sob risco de desfiguração, o que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas. A reforma tributária já foi alterada na sua essência por pressão dos governadores e pela omissão do Palácio do Planalto nas negociações políticas desenvolvidas dentro do Congresso Nacional. Se for aprovada com essas alterações, o texto final provocará, por exemplo, o adiamento indefinido da unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
No caso da reforma Previdenciária, o risco está na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a cobrança de 11% sobre a contribuição dos servidores inativos, inviabilizando a meta de redução do déficit da Previdência, tanto no plano federal quanto no estadual e municipal.
Lideranças políticas, algumas com trânsito junto ao presidente Luis Inácio Lula da Silva, acham que o governo se distanciou das articulações pela aprovação das duas emendas, provavelmente por perceber que a proximidade das eleições municipais tornou a base aliada mais arisca e refratária ao tema da Previdência, por seu poder de desgaste junto ao eleitor. No caso da reforma tributária, o governo desinteressou-se depois de garantir as suas conveniências a principal delas, a desvinculação das receitas orçamentárias. Nem o governo federal e nem os governadores têm interesse em investir agora na questão da unificação do ICMS por temerem perdas de receita.
Negociada com a oposição ano passado no Senado, a emenda da Previdência atenua os efeitos de algumas medidas da reforma Previdenciária original. Prevê, por exemplo a possibilidade de aposentados com 25 anos de serviço público receberem os mesmos salários dos servidores da ativa, não prevista na proposta original. Além disso, permite que o governador aumente o teto salarial no Estado até o valor recebido pelos desembargadores, no Poder Judiciário. Uma mudança importante, na medida em que o limite para o salário era o do próprio governador.
''O governo passou para a opinião pública a idéia de que houve uma reforma tributária e ficou satisfeito com isso'', diz o deputado Armando Monteiro (PTB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria. ''Se a taxação dos inativos cair, toda a reforma da Previdência terá ido pelo ralo.''
As mudanças no ICMS deveriam ser promulgadas este mês, de acordo com o texto votado no Senado. Só assim o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei complementar detalhando regras práticas que, se aprovadas em 2004, valeriam em 2005. ''Como ficou, não vai produzir efeito no mundo real e agora só uma crise levará o governo a retomar o impulso para a reforma'', disse Monteiro.
A reforma foi proposta para unificar em lei federal as 27 leis estaduais do ICMS, facilitando a vida das empresas ao reduzir de 44 para cinco as alíquotas sobre os produtos e serviços. Os empresários argumentam que as mudanças reduzirão os gastos das empresas com os tributos e, com isso, o chamado Custo Brasil, estimulando os investimentos no país. A proposta acaba também com a guerra fiscal prática considerada danosa principalmente para os estados mais industrializados em que os governos oferecerem redução ou isenção de impostos para atrair empresas de outros Estados.
Receosos de perder receita, os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, de Minas Gerais, Aécio Neves, do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, e de Goiás, Marcone Perillo, pressionaram suas bancadas e alteraram o relatório da reforma tributária, aprovado semana passada na comissão da Câmara. Além disso, deve ficar para um outro momento a transformação do ICMS num imposto cobrado ao final da cadeia comercial, que deveria valer a partir de 2007.

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