Brasília - A reforma da Previdência Social pretendida pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva vai respeitar o direito adquirido dos atuais servidores públicos, o que significa dizer que quem tem hoje condições de solicitar a aposentadoria, integral ou proporcional, poderá fazê-lo a qualquer tempo, independente de já estar em vigor ou não uma nova lei. A proposta do governo não adota, porém, a tese da expectativa de direito que, na prática, impediria qualquer mudança para os atuais servidores públicos e inviabilizaria a reforma no sistema previdenciário.
O Ministério da Previdência Social considera direito adquirido o direito acumulado por qualquer trabalhador até a data da mudança da lei. Parecer jurídico do ministério, preparado por determinação do ministro Ricardo Berzoini com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarece que em matéria previdenciária o segurado só tem direito adquirido quando preenche ''todos'' os requisitos necessários para a obtenção de determinado benefício.
Para ter acesso hoje à aposentadoria proporcional no setor público, por exemplo, é preciso que o homem atinja a idade mínima de 53 anos e a mulher 48, além de já terem cumprido o pedágio determinado pela emenda constitucional número 20, correspondente a 40% do tempo que faltava em dezembro de 1998 para completar 30 ou 25 anos de contribuição. Se, até a data da promulgação da nova reforma, o servidor não contar com os dois requisitos, ele será atingido pelas novas regras que prevê aposentadoria integral apenas aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), podendo se aposentar com até sete anos menos da idade exigida, mas com redução do valor do benefício de 5% por ano antecipado. Este servidor não poderá alegar o famoso direito adquirido.
O especialista em previdência social, Marcelo Viana Estevão de Moraes, afirma que mesmo depois dessa reforma o regime de previdência para os atuais servidores públicos continuará sendo um dos mais generosos do mundo. ''Qual País que permite a aposentadoria aos 60 e 55 anos?'', pergunta. Na avaliação de Moraes, o governo Lula está no caminho certo, mas muitas outras reformas virão pela frente, inclusive no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ''Essa reforma não corta na carne, mas apenas na gordura'', disse.

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